br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.547/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.547 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
native_id1993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.547/2010 
DATA: 09/06/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ S.A. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito até o limite de R$ 521.531,82 
(quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A . 
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
I – 02 (duas) retroescavadeiras 4x2; 
II – 01 (um) rolo compactador 110 HP. 
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da 
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 
 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3

open original →