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norma nº 1.548/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.548 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.548/2010 
DATA: 09/06/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ S.A. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito 
estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I – Construção do Aterro Sanitário com pátio de compostagem. 
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná 
S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes 
para substabelecer. 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação 
Política. 

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