| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.550 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 420.000,00. |
| native_id | 1996 |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.550/2010 DATA: 09/06/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 – SEC. DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Rec. – Oper. de Crédito ...... R$ 420.000,00 08.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-062 – Ações de Meio Ambiente 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 002475 2.1.00.000673 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de operação de crédito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.