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norma nº 1.550/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.550 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 420.000,00.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.550/2010 
DATA: 09/06/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar Especial no Orçamento do Município de 
Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
08 – SEC. DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Rec. – Oper. de Crédito ...... R$ 420.000,00 
08.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-062 – Ações de Meio Ambiente 
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
002475 2.1.00.000673 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior serão utilizados recursos de operação de crédito. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

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