| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.551 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. (Assistente Social) |
| native_id | 1997 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.551/2010 DATA: 22/06/2010 SÚMULA: Cria cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI: Art. 1.º - Ficam criados o cargo e vaga, no quadro geral, permanente, da Estrutura Administrativa de Pinhão, os quais passarão a compor a Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, conforme especificação abaixo: Grupo Operacional – Profissional – Nível Superior Cargo Vagas Carga Horária Assistente Social 01 40h Parágrafo Único – A descrição do cargo está contemplada no Anexo XIII e a remuneração no Anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.