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norma nº 1.552/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.552 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaProcede alterações nas Leis Municipais 1.461-2009 - LDO para o exercício de 2010 e 1.504-2009 - PPA para o período 2010 a 2013.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.552/2010 
DATA: 22/06/2010 
SÚMULA: Procede alterações nas Leis 
Municipais 1.461/2009 - LDO para o exercício de 
2010 e 1.504/2009 - PPA para o período 2010 a 
2013, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º – A presente Lei procede à inclusão de 
meta no Anexo de PROGRAMAS aprovado pela Lei 1.504/2009 que integra o Plano 
Plurianual do Município de Pinhão para o período 2010 a 2013, bem como inclui a mesma 
meta no Anexo de Metas e Prioridades integrante da Lei 1.461/2009 – LDO para 2010. 
Art. 2º – Os Anexos mencionados no Artigo 1.º 
passarão a vigorar com a inclusão da seguinte ação para o exercício de 2010: 
Meta Incluída
Programa: 0017 – Apoio ao Produtor Rural 
Cód. Tipo Descrição da ação Meta Física 
incluída 
Meta 
financeira 
incluída 
001 Projeto Construção da Usina de Cana de Açúcar M2 48.855,88
 
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a 
proceder à atualização dos valores das ações constantes dos anexos das Leis Municipais 
1.461/2009 - LDO para o exercício de 2010 e 1.504/2009 - PPA para o período 2010 a 2013, 
de acordo com o Anteprojeto de Lei n.º 601/2010. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º 
Ano de Emancipação Política. 
 

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