| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.552 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Procede alterações nas Leis Municipais 1.461-2009 - LDO para o exercício de 2010 e 1.504-2009 - PPA para o período 2010 a 2013. |
| native_id | 1998 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.552/2010 DATA: 22/06/2010 SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais 1.461/2009 - LDO para o exercício de 2010 e 1.504/2009 - PPA para o período 2010 a 2013, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º – A presente Lei procede à inclusão de meta no Anexo de PROGRAMAS aprovado pela Lei 1.504/2009 que integra o Plano Plurianual do Município de Pinhão para o período 2010 a 2013, bem como inclui a mesma meta no Anexo de Metas e Prioridades integrante da Lei 1.461/2009 – LDO para 2010. Art. 2º – Os Anexos mencionados no Artigo 1.º passarão a vigorar com a inclusão da seguinte ação para o exercício de 2010: Meta Incluída Programa: 0017 – Apoio ao Produtor Rural Cód. Tipo Descrição da ação Meta Física incluída Meta financeira incluída 001 Projeto Construção da Usina de Cana de Açúcar M2 48.855,88 Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à atualização dos valores das ações constantes dos anexos das Leis Municipais 1.461/2009 - LDO para o exercício de 2010 e 1.504/2009 - PPA para o período 2010 a 2013, de acordo com o Anteprojeto de Lei n.º 601/2010. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.