norma nº 2.130/2021

 
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LEI N.º 2.130/2021 
DATA: 17/03/2021 
SÚMULA: Autoriza a aquisição e a dispensa à respectiva população 
de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no 
Município de Pinhão. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e 
seu Decreto Federal regulamentador n.º 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público. 
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica 
de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a dispensar à 
respectiva população vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na hipótese de 
descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a 
Covid-19, ou caso este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença. 
§ 1.º A aquisição prevista no caput deste artigo fica condicionada à 
prévia aprovação das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 
§ 2.º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1.º, ou se, 
após submissão do pedido, a Anvisa não expedir autorização competente em até 72 (setenta e duas) 
horas, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em autoridades 
 
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sanitárias estrangeiras e autorizadas à distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art.
3.°, VIII, a, e § 7.°-A, da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer 
outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 
444, de 10 de dezembro de 2020. 
Art. 5.º Para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta Lei, 
deverá ser obedecido o Plano de Vacinação Contra a Covid-19 do Município de Pinhão. 
Art. 6.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria 
para fins de cumprimento do art. 8.º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 7.º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei fica o 
Poder Executivo autorizado a criar na Lei Orçamentária Anual vigente, através de Decreto, à 
natureza da despesa 33.72.30, conforme classificação funcional programática, 
07.001.10.301.0017.2.188 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE (COVID-19), 
na Unidade Orçamentária 07.002 – Secretaria Municipal de Saúde e 07.001 – Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação 
Política.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 18/03/2021, Edição 3606, pág. 4A