norma nº 2.026/2018

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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 
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LEI N.º 2.026/2018 
DATA: 27/09/2018
SÚMULA: Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação 
de servidores a cargos comissionados no âmbito da 
administração direta e fundacional do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
SÚMULA: Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação 
de servidores a cargos comissionados e Agentes Políticos no 
âmbito da administração direta e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. 
(Redação dada pela Lei n.º 2.048/2019) 
Autoria do Vereador: Rodrigo Dellê Lima. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Sebastião Rodrigues Bastos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, 
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e art. 
28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de 
provimento em comissão no âmbito da administração direta e fundacional do Poder Executivo 
e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas 
pela legislação eleitoral conforme artigo 1.º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, 
configurem hipóteses de inelegibilidade. 
Art. 1.º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de 
provimento em comissão e Agentes Políticos no âmbito da administração direta e fundacional 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de 
situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1.º da Lei Complementar 
64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. (Redação dada pela Lei 
n.º 2.048/2019)
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§ 1.º A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes 
culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de 
ação penal privada. 
§ 2.º A vedação prevista no caput não se aplica aos servidores 
efetivos admitidos por concurso público, nem atinge, modifica, altera, restringe ou amplia a 
regulação sob o ponto de vista do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores municipais, em respeito ao art. 61, § 1.º, 'c', da Constituição 
Federal, exceto quando se tratar de assunção de função de confiança que excede o 
cargo/função para o qual foi admitido por concurso.
Art. 2.º Antes da nomeação para cargo de provimento em 
comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se 
encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior. 
Art. 2.º Antes da nomeação para cargo de provimento em 
comissão e Agente Político a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração 
de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior. (Redação dada 
pela Lei n.º 2.048/2019)
Art. 3.º Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, 
chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem 
apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1.º. 
Art. 4.º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 
1.º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. 
Art. 5.º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações 
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. 
Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder 
Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a 
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possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para 
o cumprimento das exigências legais. 
Art. 7.º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara 
Municipal, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da vigência da Lei, promoverão a 
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas 
vedações previstas no art. 1°. 
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a 
contar de suas respectivas publicações. 
Art. 8.º As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser 
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. 
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2019. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 
54.º Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/10/2018, Edição 2992, Páginas 3A, 4A