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norma nº 1.556/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.556 / 2010
Date 2010-07-14
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (3,27%)
native_id2002

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
 
LEI N.° 1.556/2010 
DATA: 14/07/2010 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos 
Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
 
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 3,27% (três vírgula vinte e sete por 
cento), retroativo a 01 de julho de 2010, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeitos retroativos a 01/07/2010, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política.

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