| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.556 / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (3,27%) |
| native_id | 2002 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.556/2010 DATA: 14/07/2010 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), retroativo a 01 de julho de 2010, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/07/2010, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.