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norma nº 1.565/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.565 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDisciplina a publicidade de atos, institucional e exposição de bens públicos do Município, para efetivações com transparências, e em caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.565/2010
DATA: 16/09/2010 "
SÚMULA: Disciplina a publicidade de atos,
institucional e exposição de bens públicos do
Município, para efetivações com
transparências, e em caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, IIL 55, $ 8.º da LOM — Lei Orgânica
Municipal — e Art. 33, II do RI — Regimento Interno da Câmara -, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica estabelecido que a publicidade de
atos oficiais do Poder Público Municipal de Pinhão se efetivará de maneira legível, em
tamanho de letras, tonalidade, dentro dos padrões de órgãos oficiais do Estado e do País, e em
caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 2º - A publicidade institucional de
programas, obras, serviços e campanhas do Poder Público Municipal, terá que ser de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos,
fotos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos, autoridades ou
servidores públicos.
Parágrafo Unico -- Os chamados boletins
informativos e congêneres, ficam restritos a publicidade institucional com as características
acima, e quando efetivados deverão constar a tiragem, custo e CNPJ da empresa prestadora
do serviço.
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 8510-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
Art. 3.º - Fica vedada a exibição de veículos,
maquinários e outros bens públicos de trabalho, com características exibicionistas e de
promoção pessoal, ainda que em desfiles promovidos como cívicos.
$ 1.º - Quando da chegada de bens adquiridos
pelo Município, poderão os mesmos serem apresentados ao público, por no máximo 5 (cinco)
dias úteis, no período diurno, de forma educativa. informativa ou de orientação social, desde
que conste o valor de cada bem, a origem dos recursos, data de aquisição. forma e tempo de
pagamento, e sem caráter exibicionista, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
ã ja A EXPAESSÃO EM DESTAQUE
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$ 2.º - Faixas e congêneres de enaltecimentos,
agradecimentos e foguetórios podem ocorrer em atos e eventos da natureza acima, desde quê
os gastos não sejam suportados pelo erário público.
Art. 4.º - A não observância do disposto nesta
Lei, implicará na nulidade de atos, punição c ressarcimento pelos dispêndios irregulares,
prejuízos causados, por quem de direito.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de
Emancipação Política.
Sebastião Rodrigues Bastos
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Zi
cite
Resolução publicada no Diário
Oficial do Município:
Diário de Guarapuava
21/09/2010, Edição 2936, pág. C7
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br

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