| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.565 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Disciplina a publicidade de atos, institucional e exposição de bens públicos do Município, para efetivações com transparências, e em caráter educativo, informativo ou de orientação social. |
| native_id | 2011 |
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Poder Legislativo Município de Pinhão - PR LEI N.º 1.565/2010 DATA: 16/09/2010 " SÚMULA: Disciplina a publicidade de atos, institucional e exposição de bens públicos do Município, para efetivações com transparências, e em caráter educativo, informativo ou de orientação social. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, IIL 55, $ 8.º da LOM — Lei Orgânica Municipal — e Art. 33, II do RI — Regimento Interno da Câmara -, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica estabelecido que a publicidade de atos oficiais do Poder Público Municipal de Pinhão se efetivará de maneira legível, em tamanho de letras, tonalidade, dentro dos padrões de órgãos oficiais do Estado e do País, e em caráter educativo, informativo ou de orientação social. Art. 2º - A publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas do Poder Público Municipal, terá que ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, fotos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos, autoridades ou servidores públicos. Parágrafo Unico -- Os chamados boletins informativos e congêneres, ficam restritos a publicidade institucional com as características acima, e quando efetivados deverão constar a tiragem, custo e CNPJ da empresa prestadora do serviço. AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 8510-000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br Poder Legislativo Município de Pinhão - PR Art. 3.º - Fica vedada a exibição de veículos, maquinários e outros bens públicos de trabalho, com características exibicionistas e de promoção pessoal, ainda que em desfiles promovidos como cívicos. $ 1.º - Quando da chegada de bens adquiridos pelo Município, poderão os mesmos serem apresentados ao público, por no máximo 5 (cinco) dias úteis, no período diurno, de forma educativa. informativa ou de orientação social, desde que conste o valor de cada bem, a origem dos recursos, data de aquisição. forma e tempo de pagamento, e sem caráter exibicionista, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem ã ja A EXPAESSÃO EM DESTAQUE PE DE NIE NR BROS Ho bm rir /ELE NA E RDI WE ÇA tifo $ 2.º - Faixas e congêneres de enaltecimentos, agradecimentos e foguetórios podem ocorrer em atos e eventos da natureza acima, desde quê os gastos não sejam suportados pelo erário público. Art. 4.º - A não observância do disposto nesta Lei, implicará na nulidade de atos, punição c ressarcimento pelos dispêndios irregulares, prejuízos causados, por quem de direito. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. Sebastião Rodrigues Bastos VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Zi cite Resolução publicada no Diário Oficial do Município: Diário de Guarapuava 21/09/2010, Edição 2936, pág. C7 AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br