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norma nº 1.567/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.567 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDetermina a reserva de vagas nos estacionamentos, públicos e privados da cidade de Pinhão, para uso exclusivo dos idosos e portadores de necessidades especiais, conforme se especifica.
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Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.567/2010
DATA: 16/09/2010
SÚMULA: Determina a reserva de vagas nos
estacionamentos, públicos e privados da cidade
de Pinhão, para uso exclusivo dos idosos e
portadores de necessidades especiais, conforme se
especifica.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, II. 55. $ 8.º da LOM - Lei Orgânica
Municipal — e Art. 33, III do RI — Regimento Interno da Câmara -, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da
reserva de vagas nos estacionamentos. públicos e privados, destinadas ao uso exclusivo por
idosos e portadores de necessidades especiais, independente de pagamento, no município de
Pinhão — Paraná.
8 1º - Compreende-se como idoso, a pessoa com
idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.
$ 2.º - Para efeitos desta Lei, compreende-se como
portador de necessidade especial, a pessoa que tenha sua mobilidade reduzida, utilizando-se
de muletas, próteses, amparado por outra pessoa ou cadeirante, estando como condutor ou
passageiro do veículo.
$ 3º - Terão direito às vagas reservadas, mediante a
apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão público, com
foto.
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camaraphoDhotmail.com - Site: Www.camarapinhao.pr.gov.br
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Art. 2.º As vagas deverão ser posicionadas em local
de fácil acesso, o mais próximo da entrada do edifício. nos estacionamentos da iniciativa
privada ou privativos de órgãos públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de
contraste, quando o piso for amarelo, contendo os dizeres: "vaga para idoso" e “vaga para
pessoa com mobilidade reduzida”.
8 1º - Deverão ser reservadas vagas de
estacionamento para idosos. identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação
nos edifícios de uso público, na seguinte proporção:
I- Até 20 vagas = 1 (uma) vaga para idoso;
IH - De 21 a 40 vagas =2 (duas) vagas para idoso;
HI - De 41 à 60 vagas = 3 (três) vagas para idoso;
IV -De6l a 80 vagas = 4 (quatro) vagas para idoso;
V- De 81 a 100 vagas = 5 (cinco) vagas para idoso;
VI - Acima de 100 (cem) vagas, serão acrescentadas
1 (uma) vaga para idoso a cada 50 (cingienta) vagas.
$ 2º - Deverão ser reservadas vagas de
estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, identificadas para esse fim, próximas
da entrada da edificação nos edifícios de uso público, na seguinte proporção:
I- Até 50 vagas = 1 (uma) vaga para pessoa com
mobilidade reduzida;
H - De 51 a 100 vagas = 2 (duas) vagas para pessoa
com mobilidade reduzida;
HI — Acima de 100 (cem) vagas, serão acrescentadas
1 (uma) vaga para pessoa com mobilidade reduzida a cada 100 (cem) vagas.
$ 3.º - Para o cálculo da reserva de vaga para idoso
ou pessoa com mobilidade reduzida, será considerado o total de vagas existentes na quadra,
de ambos os lados da rua se esta for de mão dupla, nos estacionamentos privativos das
repartições públicas, bancos, supermercados, lojas, farmácias, condomínios, clubes e demais
edifícios de uso público. pese
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$ 4.º - A obediência a esta Lei será facultativa aos
estacionamentos, públicos e privados, que possuírem no máximo 10 (dez) vagas.
Art. 3.º - As atividades novas, desenvolvidas em
edificações já existentes de uso diferente ao pretendido também estarão sujeitas ao disposto
neste artigo.
Art. 4.º - Cada vaga deverá ter as dimensões
mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 5,00 (cinco metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.
Art. 5.º - Estacionamentos em áreas descobertas
sobre o solo deverão ser arborizadas e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro)
vagas.
Art. 6.º - Fica o Poder Público Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. incurabido de tomar as providências para
a efetivação desta Lei, com demarcações nas ruas e avenidas da cidade, com sinalização
horizontal e vertical, fiscalização e punição dos infratores.
Art. 7.º - O descumprimento aos dispositivos desta
lei implicará nas seguintes penalidades:
a) multa de 200 (duzentos) UFMs — Unidade Fiscal
do Município - na primeira autuação;
b) multa de 400 (quatrocentos) UFMs — Unidade
Fiscal do Município - na segunda autuação:
c) suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na
terceira autuação, com a lacração de todas as entradas;
d) cassação do alvará de funcionamento, a partir da
quarta autuação. ABR
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Parágrafo Único - Tratando-se de estacionamento
público, a autoridade responsável que descumprir esta lei será responsabilizada
administrativamente.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa)
dias a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de
Emancipação Política.
Sebastião Rodrigues Bastos
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Resolução publicada no Diário
Oficial do Município:
Diário de Guarapuava
21/09/2010, Edição 2936, pág. C7
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