| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.567 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Determina a reserva de vagas nos estacionamentos, públicos e privados da cidade de Pinhão, para uso exclusivo dos idosos e portadores de necessidades especiais, conforme se especifica. |
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Poder Legislativo Município de Pinhão - PR LEI N.º 1.567/2010 DATA: 16/09/2010 SÚMULA: Determina a reserva de vagas nos estacionamentos, públicos e privados da cidade de Pinhão, para uso exclusivo dos idosos e portadores de necessidades especiais, conforme se especifica. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, II. 55. $ 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e Art. 33, III do RI — Regimento Interno da Câmara -, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos. públicos e privados, destinadas ao uso exclusivo por idosos e portadores de necessidades especiais, independente de pagamento, no município de Pinhão — Paraná. 8 1º - Compreende-se como idoso, a pessoa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo. $ 2.º - Para efeitos desta Lei, compreende-se como portador de necessidade especial, a pessoa que tenha sua mobilidade reduzida, utilizando-se de muletas, próteses, amparado por outra pessoa ou cadeirante, estando como condutor ou passageiro do veículo. $ 3º - Terão direito às vagas reservadas, mediante a apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão público, com foto. AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camaraphoDhotmail.com - Site: Www.camarapinhao.pr.gov.br Poder Legislativo Município de Pinhão - PR Art. 2.º As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, o mais próximo da entrada do edifício. nos estacionamentos da iniciativa privada ou privativos de órgãos públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo os dizeres: "vaga para idoso" e “vaga para pessoa com mobilidade reduzida”. 8 1º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para idosos. identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, na seguinte proporção: I- Até 20 vagas = 1 (uma) vaga para idoso; IH - De 21 a 40 vagas =2 (duas) vagas para idoso; HI - De 41 à 60 vagas = 3 (três) vagas para idoso; IV -De6l a 80 vagas = 4 (quatro) vagas para idoso; V- De 81 a 100 vagas = 5 (cinco) vagas para idoso; VI - Acima de 100 (cem) vagas, serão acrescentadas 1 (uma) vaga para idoso a cada 50 (cingienta) vagas. $ 2º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, na seguinte proporção: I- Até 50 vagas = 1 (uma) vaga para pessoa com mobilidade reduzida; H - De 51 a 100 vagas = 2 (duas) vagas para pessoa com mobilidade reduzida; HI — Acima de 100 (cem) vagas, serão acrescentadas 1 (uma) vaga para pessoa com mobilidade reduzida a cada 100 (cem) vagas. $ 3.º - Para o cálculo da reserva de vaga para idoso ou pessoa com mobilidade reduzida, será considerado o total de vagas existentes na quadra, de ambos os lados da rua se esta for de mão dupla, nos estacionamentos privativos das repartições públicas, bancos, supermercados, lojas, farmácias, condomínios, clubes e demais edifícios de uso público. pese AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br Poder Legislativo Município de Pinhão - PR $ 4.º - A obediência a esta Lei será facultativa aos estacionamentos, públicos e privados, que possuírem no máximo 10 (dez) vagas. Art. 3.º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes de uso diferente ao pretendido também estarão sujeitas ao disposto neste artigo. Art. 4.º - Cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 5,00 (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo. Art. 5.º - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizadas e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas. Art. 6.º - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. incurabido de tomar as providências para a efetivação desta Lei, com demarcações nas ruas e avenidas da cidade, com sinalização horizontal e vertical, fiscalização e punição dos infratores. Art. 7.º - O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas seguintes penalidades: a) multa de 200 (duzentos) UFMs — Unidade Fiscal do Município - na primeira autuação; b) multa de 400 (quatrocentos) UFMs — Unidade Fiscal do Município - na segunda autuação: c) suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas; d) cassação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação. ABR > PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 Poder Legislativo Município de Pinhão - PR Parágrafo Único - Tratando-se de estacionamento público, a autoridade responsável que descumprir esta lei será responsabilizada administrativamente. Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. Sebastião Rodrigues Bastos VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Resolução publicada no Diário Oficial do Município: Diário de Guarapuava 21/09/2010, Edição 2936, pág. C7 AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: Wwww.camarapinhao.pr.gov.br