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norma nº 1.568/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.568 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre a utilização do Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA.
native_id2014

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Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.568/2010
DATA: 16/09/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização do
Centro de Eventos ATILIO CHAVES
FERREIRA.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Puraná, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, III, 55, 3 8.º da LOM — Lei Orgânica
Municipal — e Art. 33, III do RI — Regimento Interno da Câmara -, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica determinado que o Centro de
Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA será utilizado para eventos com fins lucrativos, tais
como bailes e shows, eventos sem fins lucrativos, tais como aniversários, casamentos,
palestras, e para Entidades definidas como Sem fins Lucrativos.
Art. 2.º - O valor das taxas para a utilização do
Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA fica determinado conforme o exposto
abaixo:
I — 100 UFM (Unidade Fiscal do Município)
para eventos sem fins lucrativos, tais como aniversários, casamentos. palestras.
KH — 500 UEM (Unidade Fiscal do Município)
para eventos com fins lucrativos, tais como bailes e shows.
$ 1.º .. Para as Entidades definidas como Sem
fins Lucrativos, não haverá cobrança de taxa, ficando elas responsáveis pela liriipéaa do
Centro de Eventos.
$ 2º - Para os bailes e shows destinados a
promover o lançamento de CD e/ou DVD de artistas domiciliados e pa em Pinhão,
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP esiho- 000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
não será cobrado taxa, independente do gênero musical, ficando o mesmo responsável pela
limpeza do Centro de Eventos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de
Emancipação Política.
E
Sebastião Rodrigues Bastos
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Resolução publicada no Diário
Oficial do Município:
Diário de Guarapuava
21/09/2010, Edição 2936, pág. C7
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: Wwww.camarapinhao.pr.gov.br

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