| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.568 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA. |
| native_id | 2014 |
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Poder Legislativo Município de Pinhão - PR LEI N.º 1.568/2010 DATA: 16/09/2010 SÚMULA: Dispõe sobre a utilização do Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Puraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, III, 55, 3 8.º da LOM — Lei Orgânica Municipal — e Art. 33, III do RI — Regimento Interno da Câmara -, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica determinado que o Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA será utilizado para eventos com fins lucrativos, tais como bailes e shows, eventos sem fins lucrativos, tais como aniversários, casamentos, palestras, e para Entidades definidas como Sem fins Lucrativos. Art. 2.º - O valor das taxas para a utilização do Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA fica determinado conforme o exposto abaixo: I — 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) para eventos sem fins lucrativos, tais como aniversários, casamentos. palestras. KH — 500 UEM (Unidade Fiscal do Município) para eventos com fins lucrativos, tais como bailes e shows. $ 1.º .. Para as Entidades definidas como Sem fins Lucrativos, não haverá cobrança de taxa, ficando elas responsáveis pela liriipéaa do Centro de Eventos. $ 2º - Para os bailes e shows destinados a promover o lançamento de CD e/ou DVD de artistas domiciliados e pa em Pinhão, AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP esiho- 000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br Poder Legislativo Município de Pinhão - PR não será cobrado taxa, independente do gênero musical, ficando o mesmo responsável pela limpeza do Centro de Eventos. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. E Sebastião Rodrigues Bastos VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Resolução publicada no Diário Oficial do Município: Diário de Guarapuava 21/09/2010, Edição 2936, pág. C7 AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000 PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: Wwww.camarapinhao.pr.gov.br