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norma nº 1.569/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.569 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAutoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.° 1.569/2010 
DATA: 16/09/2010 
SÚMULA: Autoriza a Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar 
doação de um imóvel para União e dá outras 
providências.
SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do 
Paraná – COHAPAR a efetuar doação de um 
imóvel para a União Federal, representada pelo 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE-PR. 
(Redação dada pela Lei n.º 1.676/2011, de 
10/11/2011)
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º Fica a Companhia de Habitação do 
Paraná COHAPAR autorizada a proceder a doação de um imóvel a União, constituído de uma 
área destacada do lote urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), com área de 2.439,53 m² 
(dois mil quatrocentos e trinta e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados), objeto 
da Matrícula 4.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão - PR, sito no 
imóvel “Dois Irmãos”, neste Município e Comarca de Pinhão – PR, com as divisas, metragens 
e confrontações seguintes:
Art. 1.º Fica a Companhia de Habitação do Paraná 
COHAPAR autorizada a proceder à doação de um imóvel a União Federal, representada pelo Tribunal 
Regional Eleitoral do Paraná – TRE-PR, inscrito no CNJP sob n.º 03.985.113/0001-81, constituído de 
uma área destacada do lote urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), com área de 2.439,53m² (dois 
mil quatrocentos e trinta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula 
4.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, sito no Imóvel “Dois Irmãos”, 
neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes: 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
(Redação dada pela Lei n.º 1.676/2011, de 10/11/2011) 
“O referido terreno tem os seguintes limites e 
confrontações: mede 43,77m de frente para a Rua Inácio Millos; 44,38m na lateral direita, 
de quem olha da rua para o lote, confrontando com a Rua Expedicionário Amarílio, onde 
faz esquina; 40,00m na lateral esquerda e confronta com o lote 01, e 61,97m na linha dos 
fundos e confronta com a parte remanescente, na quadra n.º 01 que tem a seguinte 
formação: Rua Rio da Areia, Rua Expedicionário Amarílio, Rua Inácio Millos e Rua Rio 
Paraná”. 
Art. 2.º A referida área será destinada para a 
construção do Fórum Eleitoral. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 

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