| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.569 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências. |
| native_id | 2015 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.569/2010 DATA: 16/09/2010 SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências. SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para a União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE-PR. (Redação dada pela Lei n.º 1.676/2011, de 10/11/2011) A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR autorizada a proceder a doação de um imóvel a União, constituído de uma área destacada do lote urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), com área de 2.439,53 m² (dois mil quatrocentos e trinta e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula 4.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão - PR, sito no imóvel “Dois Irmãos”, neste Município e Comarca de Pinhão – PR, com as divisas, metragens e confrontações seguintes: Art. 1.º Fica a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR autorizada a proceder à doação de um imóvel a União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE-PR, inscrito no CNJP sob n.º 03.985.113/0001-81, constituído de uma área destacada do lote urbano n.º 01 (um), da quadra n.º 01 (um), com área de 2.439,53m² (dois mil quatrocentos e trinta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula 4.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, sito no Imóvel “Dois Irmãos”, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes: ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ (Redação dada pela Lei n.º 1.676/2011, de 10/11/2011) “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 43,77m de frente para a Rua Inácio Millos; 44,38m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com a Rua Expedicionário Amarílio, onde faz esquina; 40,00m na lateral esquerda e confronta com o lote 01, e 61,97m na linha dos fundos e confronta com a parte remanescente, na quadra n.º 01 que tem a seguinte formação: Rua Rio da Areia, Rua Expedicionário Amarílio, Rua Inácio Millos e Rua Rio Paraná”. Art. 2.º A referida área será destinada para a construção do Fórum Eleitoral. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.