| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.572 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. José Teixeira Prestes) |
| native_id | 2018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.572/2010 DATA: 28/09/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de um terreno urbano medindo 968,32m² (novecentos e sessenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), objeto da Matrícula 4.734 do Cartório do 2.º Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava/PR, sito no Imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade do Sr. José Teixeira Prestes, conforme características da área, a seguir: “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: A rumo de 10º24’NE, mede 21,39m, confrontando com a Rua Presidente Costa e Silva até outro ponto; A rumo de NO57º28’SE, mede 49,65m, e confronta com terreno remanescente 01 de propriedade de José Teixeira Prestes, até outro ponto; A rumo de 11º26’SO, mede 20,79m, e confrontando com a Rua das Andorinhas, até outro ponto; A rumo de NO-57º56’SE, mede 49,02m, confrontando com o remanescente 02 de propriedade de José Teixeira Prestes até outro ponto, encerreando a descrição desta área.” Art. 2º. A área expropriada destina-se para abertura da Rua Presidente Costa e Silva, ligando-a na Rua das Andorinhas, no Bairro Água Verde. Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 012/2010. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada no valor total de R$ 23.297,77 (vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), ou seja 6,40 UFM’s (seis vírgula quarenta Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado. Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-080 – Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas, conta 2990///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.