br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.572/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.572 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. José Teixeira Prestes)
native_id2018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.572/2010 
DATA: 28/09/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder desapropriação de 
imóvel urbano e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder desapropriação de um terreno urbano medindo 968,32m² 
(novecentos e sessenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), objeto da 
Matrícula 4.734 do Cartório do 2.º Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava/PR, sito no 
Imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., 
de propriedade do Sr. José Teixeira Prestes, conforme características da área, a seguir: 
“O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: A rumo de 10º24’NE, mede 
21,39m, confrontando com a Rua Presidente Costa e Silva até outro ponto; A rumo de NO￾57º28’SE, mede 49,65m, e confronta com terreno remanescente 01 de propriedade de José 
Teixeira Prestes, até outro ponto; A rumo de 11º26’SO, mede 20,79m, e confrontando com 
a Rua das Andorinhas, até outro ponto; A rumo de NO-57º56’SE, mede 49,02m, 
confrontando com o remanescente 02 de propriedade de José Teixeira Prestes até outro 
ponto, encerreando a descrição desta área.” 
Art. 2º. A área expropriada destina-se para 
abertura da Rua Presidente Costa e Silva, ligando-a na Rua das Andorinhas, no Bairro Água 
Verde. 
Art. 3º. O memorial descritivo do referido 
terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 012/2010.
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação 
arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva 
indenização da área expropriada no valor total de R$ 23.297,77 (vinte e três mil duzentos e 
noventa e sete reais e setenta e sete centavos), ou seja 6,40 UFM’s (seis vírgula quarenta 
Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado.
Art. 5º. O pagamento do terreno em questão 
correrá por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-080 – Aquisição de Imóveis, 
Construção e Ampliação de Edificações Públicas, conta 2990///4.4.90.61.00.00 – Aquisição 
de Imóveis, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art. 6º. Será determinado ao Setor de 
Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a 
efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, 45.º 
Ano de Emancipação Política. 
 

open original →