| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.573 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.364,00. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.573/2010 DATA: 20/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.364,00 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no valor de R$ 78.364,00 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 5.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003120 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 25.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003140 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 1.464,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00052-089 - Apoio a Associação da melhor idade 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 003230 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 8.500,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003543 3.1.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 20.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003545 3.1.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003548 3.1.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.400,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003543 3.1.00.000795 - CREAS/PAEFI III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003545 3.1.00.000795 - CREAS/PAEFI III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 2.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003548 3.1.00.000795 - CREAS/PAEFI III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social Total da Suplementação ..................................................................................... R$ 78.364,00 Art. 2.º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003430 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 003440 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 1.464,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003450 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º - Para conclusão da cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 797, conforme abaixo: 1.7.2.1.34.99.10.00 - REPASSE CREAS/PAEFI II - CENTRO REF. ESPECIALIZADA DE ASSIST. SOCIAL ......................................................................................... R$ 31.500,00 1.7.2.1.34.99.11.00 - REPASSE CREAS/MSE III - CENTRO REF. ESPECIALIZADA DE ASSIST. SOCIAL ...................................................................................................... R$ 15.400,00 Total das Receitas ................................................................................................ R$ 78.364,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.