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norma nº 1.573/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.573 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.364,00.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.573/2010 
DATA: 20/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial por Cancelamento no 
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício 
de 2010, no valor de R$ 78.364,00 (setenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por 
Cancelamento no valor de R$ 78.364,00 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro 
reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 5.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003120 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 25.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003140 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 1.464,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-089 - Apoio a Associação da melhor idade 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
003230 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 8.500,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003543 3.1.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 20.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003545 3.1.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003548 3.1.00.000794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.400,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003543 3.1.00.000795 - CREAS/PAEFI III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003545 3.1.00.000795 - CREAS/PAEFI III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 2.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-100 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003548 3.1.00.000795 - CREAS/PAEFI III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social 
Total da Suplementação ..................................................................................... R$ 78.364,00 
Art. 2.º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos 
das dotações a seguir: 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003430 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
003440 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 1.464,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003450 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 3.º - Para conclusão da cobertura do Crédito 
Adicional Suplementar aberto no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de 
Excesso de Arrecadação na fonte 797, conforme abaixo: 
1.7.2.1.34.99.10.00 - REPASSE CREAS/PAEFI II - CENTRO REF. ESPECIALIZADA 
DE ASSIST. SOCIAL ......................................................................................... R$ 31.500,00 
1.7.2.1.34.99.11.00 - REPASSE CREAS/MSE III - CENTRO REF. ESPECIALIZADA 
DE ASSIST. SOCIAL ...................................................................................................... R$ 
15.400,00 
Total das Receitas ................................................................................................ R$ 78.364,00 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 

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