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norma nº 1.575/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.575 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 250.000,00.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.° 1.575/2010 
DATA: 20/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de 
Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................................ R$ 30.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002680 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ...................................... R$ 220.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002680 0.1.00.000797 - CONVENIO PROGRAMA RECAP 
Total da Suplementação ................................................................................................. R$ 250.000,00 
Art. 2.º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das 
dotações a seguir: 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ....................................................... R$ 10.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00022-043 - Administração da Secretaria de Esportes 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001680 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Previdenciárias 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ....................................................... R$ 15.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................................... R$ 5.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-080 - Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas 
4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
002990 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
Art. 3.º - Para conclusão da cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
na fonte 797, conforme abaixo: 
1.7.6.2.99.01.00.00 - CONVENIO RECAPE AV HIPOLITO AIRES ARRUDA 
.............................................................................................................................. R$ 220.000,00 
Total das Receitas .............................................................................................. R$ 250.000,00 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação 
Política. 
 

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