| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.575 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 250.000,00. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.575/2010 DATA: 20/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................................ R$ 30.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002680 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ...................................... R$ 220.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002680 0.1.00.000797 - CONVENIO PROGRAMA RECAP Total da Suplementação ................................................................................................. R$ 250.000,00 Art. 2.º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ....................................................... R$ 10.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00022-043 - Administração da Secretaria de Esportes 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001680 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Previdenciárias 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ....................................................... R$ 15.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................................... R$ 5.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-080 - Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 002990 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Art. 3.º - Para conclusão da cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 797, conforme abaixo: 1.7.6.2.99.01.00.00 - CONVENIO RECAPE AV HIPOLITO AIRES ARRUDA .............................................................................................................................. R$ 220.000,00 Total das Receitas .............................................................................................. R$ 250.000,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.