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norma nº 1.576/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.576 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia Ltda.)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.576/2010 
DATA: 20/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder desapropriação de 
imóvel urbano e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder desapropriação de um imóvel urbano constituído pelos lotes 
n.ºs 15 (Matrícula 4.263 CRI/PHO), 16 (Matrícula 4.264 CRI/PHO) e 17 (Matrícula 4.265 
CRI/PHO), da quadra 21, totalizando 2.310m² (dois mil trezentos e dez metros quadrados), 
contendo uma construção em comum nos três imóveis medindo na sua totalidade 857,92m² 
(oitocentos e cinquenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados), sito no 
Loteamento denominado “Nossa Senhora de Lourdes”, no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, 
neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade da empresa Administradora 
Hospitalar Foz do Areia Ltda., conforme características dos imóveis, a seguir: 
LOTE N.º 15 - “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 14,00m 
de frente para a Rua XV de Novembro; 55,00m na lateral direita, de quem olha da rua para 
o lote, confrontando com o lote n.º 16; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com os 
lotes n.ºs 01, 02, 03, 04 e parte do 05, e 14,00m na linha de fundos, confrontando com o lote 
n.º 09, na quadra formada pelas ruas: XV de Novembro, Hipólitto Aires de Arruda, Rui 
Barbosa e João Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área.” 
LOTE N.º 16 - “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 14,00m 
de frente para a Rua XV de Novembro; 55,00m na lateral direita, de quem olha da rua para 
o lote, confrontando com o lote n.º 17; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o 
lote n.º 15, e 14,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 10, na quadra 
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formada pelas ruas: XV de Novembro, Hipólitto Aires de Arruda, Rui Barbosa e João 
Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área.” 
LOTE N.º 17 - “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 14,00m 
de frente para a Rua XV de Novembro; 55,00m na lateral direita, de quem olha da rua para 
o lote, confrontando com o lote n.º 18; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o 
lote n.º 16, e 14,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 11, na quadra 
formada pelas ruas: XV de Novembro, Hipólitto Aires de Arruda, Rui Barbosa e João 
Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área.” 
Art. 2º. O imóvel expropriado destina-se para 
funcionamento do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. 
Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos 
imóveis farão parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 013/2010.
Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação 
arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva 
indenização do imóvel expropriado no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
reais), sendo os três lotes o valor de R$ 180.180,00 (cento e oitenta mil e cento e oitenta reais) 
e a benfeitoria o valor de R$ 139.832,38 (cento e trinta e nove mil oitocentos e trinta e dois 
reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º. O pagamento do imóvel em questão 
correrá por conta da dotação orçamentária 10.303.00092-056 – Manutenção do Centro de 
Apoio Psicossocial, conta 2265///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 6º. Será determinado ao Setor de 
Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a 
efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. 
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 
45.º Ano de Emancipação Política. 
 

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