| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.576 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia Ltda.) |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.576/2010 DATA: 20/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de um imóvel urbano constituído pelos lotes n.ºs 15 (Matrícula 4.263 CRI/PHO), 16 (Matrícula 4.264 CRI/PHO) e 17 (Matrícula 4.265 CRI/PHO), da quadra 21, totalizando 2.310m² (dois mil trezentos e dez metros quadrados), contendo uma construção em comum nos três imóveis medindo na sua totalidade 857,92m² (oitocentos e cinquenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados), sito no Loteamento denominado “Nossa Senhora de Lourdes”, no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia Ltda., conforme características dos imóveis, a seguir: LOTE N.º 15 - “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 14,00m de frente para a Rua XV de Novembro; 55,00m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 16; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com os lotes n.ºs 01, 02, 03, 04 e parte do 05, e 14,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 09, na quadra formada pelas ruas: XV de Novembro, Hipólitto Aires de Arruda, Rui Barbosa e João Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área.” LOTE N.º 16 - “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 14,00m de frente para a Rua XV de Novembro; 55,00m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 17; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 15, e 14,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 10, na quadra ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 formada pelas ruas: XV de Novembro, Hipólitto Aires de Arruda, Rui Barbosa e João Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área.” LOTE N.º 17 - “O referido terreno tem os seguintes limites e confrontações: mede 14,00m de frente para a Rua XV de Novembro; 55,00m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 18; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 16, e 14,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 11, na quadra formada pelas ruas: XV de Novembro, Hipólitto Aires de Arruda, Rui Barbosa e João Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área.” Art. 2º. O imóvel expropriado destina-se para funcionamento do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos imóveis farão parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 013/2010. Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização do imóvel expropriado no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), sendo os três lotes o valor de R$ 180.180,00 (cento e oitenta mil e cento e oitenta reais) e a benfeitoria o valor de R$ 139.832,38 (cento e trinta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). Art. 5º. O pagamento do imóvel em questão correrá por conta da dotação orçamentária 10.303.00092-056 – Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial, conta 2265///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.