| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.577 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei n.º 1.4512009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. (carga horária Assistente Social) |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.577/2010 DATA: 20/10/2010 SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou e Eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI: Art. 1.º Fica alterado o Anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, quanto a carga horária do cargo de Assistente Social, passando a vigorar com a seguinte redação: CARGO: ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS SEMANAIS Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.