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norma nº 1.577/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.577 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAltera o disposto na Lei n.º 1.4512009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. (carga horária Assistente Social)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.577/2010 
DATA: 20/10/2010 
SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 
1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano 
de Cargos, Carreira e Valorização do 
Servidor Público do Município de Pinhão – 
PR, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de 
suas atribuições, aprovou e Eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo XIV da Lei n.º 
1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor 
Público do Município de Pinhão – PR, quanto a carga horária do cargo de Assistente Social, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS SEMANAIS 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 

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