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norma nº 1.578/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.578 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.578/2010 
DATA: 20/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a desafetar área de terreno 
urbano e destina-a a concessão de direito 
real de uso e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a desafetar a área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) destacada 
da área total de 4.807,93m² (quatro mil oitocentos e sete metros e noventa e três decímetros 
quadrados), objeto da Matrícula 3.898 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de 
Pinhão – Pr., sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, 
com a seguinte descrição: 
“Partindo de um marco cravado junto a cerca da Faixa de Domínio da PR 170; deste 
segue confrontando com a área destacada da Matrícula 524 de propriedade do 
Município de Pinhão a rumo de NO-00º14’SE, mediu 54,32m, até outro marco; deste 
segue confrontando com o lote 03 oriundo desta mesma subdivisão de propriedade do 
Município de Pinhão a rumo de SO-87º21’NE, mediu 34,67m, até outro marco cravado 
junto a cerca da Faixa de Dominio da PR 170; deste segue levantando a referida cerca 
confrontando com a Faixa de Dominio, no sentido Pinhão a Guarapuava, por uma 
distância de 53,90m, até encontrar o marco onde começou, encerrando a descrição desta 
área”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
destinar a área descrita no Art. 1.° para concessão de direito real de uso, precedida de licitação 
na modalidade concorrência. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 
45.º Ano de Emancipação Política. 
 

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