| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.578 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.578/2010 DATA: 20/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) destacada da área total de 4.807,93m² (quatro mil oitocentos e sete metros e noventa e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula 3.898 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – Pr., sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com a seguinte descrição: “Partindo de um marco cravado junto a cerca da Faixa de Domínio da PR 170; deste segue confrontando com a área destacada da Matrícula 524 de propriedade do Município de Pinhão a rumo de NO-00º14’SE, mediu 54,32m, até outro marco; deste segue confrontando com o lote 03 oriundo desta mesma subdivisão de propriedade do Município de Pinhão a rumo de SO-87º21’NE, mediu 34,67m, até outro marco cravado junto a cerca da Faixa de Dominio da PR 170; deste segue levantando a referida cerca confrontando com a Faixa de Dominio, no sentido Pinhão a Guarapuava, por uma distância de 53,90m, até encontrar o marco onde começou, encerrando a descrição desta área”. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a área descrita no Art. 1.° para concessão de direito real de uso, precedida de licitação na modalidade concorrência. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.