| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.579 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem público ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região - SINTRAF á outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.579/2010 DATA: 26/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem público ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região - SINTRAF á outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o bem público constituído de uma moto zero quilômetro marca/modelo HONDA/NXR 150 ES MIX, chassi n.º 9C2KD0520AR018908, cor preta, ano 2010, ao Sindicato dos Trabalhaores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região – SINTRAF, inscrito no CNPJ sob n.º 04.690.191/0001-11, declarado de Utilidade Pública através da Lei Municipal n.º 1.379/2008, de 11/04/2008. Art. 2º. O bem cedido será exclusivamente para execução dos serviços delineados pelo SINTRAF. Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso do Bem Público terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.