br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.579/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.579 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem público ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região - SINTRAF á outras providências.
native_id2026

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.579/2010 
DATA: 26/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem 
público ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de 
Pinhão e Região - SINTRAF á outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o 
bem público constituído de uma moto zero quilômetro marca/modelo HONDA/NXR 150 ES MIX, chassi n.º 
9C2KD0520AR018908, cor preta, ano 2010, ao Sindicato dos Trabalhaores na Agricultura Familiar de 
Pinhão e Região – SINTRAF, inscrito no CNPJ sob n.º 04.690.191/0001-11, declarado de Utilidade Pública 
através da Lei Municipal n.º 1.379/2008, de 11/04/2008.
Art. 2º. O bem cedido será exclusivamente para execução dos serviços 
delineados pelo SINTRAF. 
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso do Bem Público terá vigência a partir 
da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

open original →