| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.580 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 15.982,15) |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.580/2010 DATA: 26/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 15.982,15 (quinze mil novecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para aquisição de materiais de consumo e serviços de pessoa física/jurídica, necessários para manutenção do “Projeto Resgatando Gerações”, conforme plano de aplicação apresentado pela Fundação Foco de Luz. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 08.243.00065-105 – Apoio a Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de Medidas, 3680///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A FUNDAÇÃO deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O período de vigência do termo de Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.