| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.581 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 483.061,71 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.581/2010 DATA: 26/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 483.061,71 (Quatrocentos e oitenta três mil, sessenta e um reais e setenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 483.061,71 (Quatrocentos e oitenta três mil, sessenta e um reais e setenta e um centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 5.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000940 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000950 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 5.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 000960 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 100.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001080 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 116.114,93 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001090 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.228,64 05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.00122-041 - Manutenção da Sede e Banda Municipal 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 001620 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ......................................... R$ 25.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ............. R$ 8.196,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-061 - Extensão Rural 3.3.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 002430 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 20.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-078 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002890 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 33.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-078 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 002900 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003120 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003130 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003140 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 1.637,07 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003150 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 22.564,08 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 12.435,92 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003790 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 13.885,07 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001090 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 70.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001100 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar Total da Suplementação ................................................................................... R$ 483.061,71 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Efetivo Excesso de Arrecadação a seguir: 1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS .................................................................................. R$ 386.740,72 1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO AO TRANSP ESCOLAR – PNATE .................................................................. R$ 83.885,07 1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ................................................................................. R$ 12.435,92 Total das Receitas .............................................................................................. R$ 483.061,71 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.