br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.581/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.581 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 483.061,71
native_id2028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.581/2010 
DATA: 26/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Efetivo 
Excesso de Arrecadação no Orçamento do 
Município de Pinhão para o exercício de 2010, 
no valor de R$ 483.061,71 (Quatrocentos e 
oitenta três mil, sessenta e um reais e setenta e 
um centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 483.061,71 
(Quatrocentos e oitenta três mil, sessenta e um reais e setenta e um centavos), no orçamento 
do Município de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 5.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
000940 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
000950 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 5.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
000960 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 100.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001080 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 116.114,93 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001090 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.228,64 
05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.00122-041 - Manutenção da Sede e Banda Municipal 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001620 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ......................................... R$ 25.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ............. R$ 8.196,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-061 - Extensão Rural 
3.3.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 
002430 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 20.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-078 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002890 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 33.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-078 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
002900 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003120 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003130 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003140 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 1.637,07 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003150 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 22.564,08 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 12.435,92 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003790 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 13.885,07 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001090 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
4
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 70.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001100 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar
Total da Suplementação ................................................................................... R$ 483.061,71 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Efetivo Excesso 
de Arrecadação a seguir: 
1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 
RECURSOS HÍDRICOS .................................................................................. R$ 386.740,72 
1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO 
AO TRANSP ESCOLAR – PNATE .................................................................. R$ 83.885,07 
1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO ................................................................................. R$ 12.435,92 
Total das Receitas .............................................................................................. R$ 483.061,71 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 
 

open original →