| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.582 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. (imóvel de propriedade da Sr.ª Ana Rosa Ferreira Kitcki) |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.582/2010 DATA: 26/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de um lote urbano medindo 384,84m² (trezentos e oitenta e quatro metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), transcrição 16.208 do Livro 03-J, fls. 108 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, de propriedade de Ana Rosa Ferreira Kitcki, contendo uma edificação em alvenaria com 37,56m² (trinta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), sito no Imóvel Dois Irmãos, Lajeado Grande ou Lagoa Grande, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., conforme características da área, a seguir: “O referido lote esta localizado a esquina da Rua João Rocha com a Marginal PR 170, e tem os seguintes limites e confrontações: mede 21,90m, de frente confrontando com a Rua Marginal PR 170, e quem olha da referida marginal para o lote, na lateral direita mede 16,20m, e confronta com a Rua João Rocha (esquina), na lateral esquerda mede 16,60m, e confronta com o lote de Miguel Rios Kiticki e finalmente na parte dos fundos mede 26,00m, com a mesma confrontação, encerrando esta demarcação.” “O referido lote situa-se na quadra que tem a seguinte formação: Rua Marginal PR 170, Rua João Rocha, Rua São Miguel e Rua São Jeronimo.” Art. 2º. O imóvel expropriado destina-se para instalação de um mini posto de saúde no Bairro Dois Irmãos. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 015/2010. Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização do imóvel expropriado no valor total de R$ 19.997,40 (dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), ou seja, o lote no valor de R$ 10.390,68 (dez mil trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) equivalentes a 2.763,47 UFM’s e a benfeitoria no valor de R$ 9.606,72 (nove mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos) equivalentes a 3.480,69 UFM’s. Art. 5º. O pagamento do imóvel em questão correrá por conta da dotação orçamentária 10.301.00092-050 – Saúde da Família - PSF, conta 2045///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.