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norma nº 1.582/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.582 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. (imóvel de propriedade da Sr.ª Ana Rosa Ferreira Kitcki)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.582/2010 
DATA: 26/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder desapropriação de 
imóvel urbano e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder desapropriação de um lote urbano medindo 384,84m² 
(trezentos e oitenta e quatro metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), transcrição 
16.208 do Livro 03-J, fls. 108 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, de 
propriedade de Ana Rosa Ferreira Kitcki, contendo uma edificação em alvenaria com 37,56m² 
(trinta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), sito no Imóvel Dois Irmãos, 
Lajeado Grande ou Lagoa Grande, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., conforme 
características da área, a seguir: 
“O referido lote esta localizado a esquina da Rua João Rocha com a Marginal PR 170, e 
tem os seguintes limites e confrontações: mede 21,90m, de frente confrontando com a Rua 
Marginal PR 170, e quem olha da referida marginal para o lote, na lateral direita mede 
16,20m, e confronta com a Rua João Rocha (esquina), na lateral esquerda mede 16,60m, e 
confronta com o lote de Miguel Rios Kiticki e finalmente na parte dos fundos mede 26,00m, 
com a mesma confrontação, encerrando esta demarcação.” 
“O referido lote situa-se na quadra que tem a seguinte formação: Rua Marginal PR 170, 
Rua João Rocha, Rua São Miguel e Rua São Jeronimo.”
Art. 2º. O imóvel expropriado destina-se para 
instalação de um mini posto de saúde no Bairro Dois Irmãos. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 3º. O memorial descritivo do referido 
terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 015/2010.
Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação 
arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva 
indenização do imóvel expropriado no valor total de R$ 19.997,40 (dezenove mil novecentos 
e noventa e sete reais e quarenta centavos), ou seja, o lote no valor de R$ 10.390,68 (dez mil 
trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) equivalentes a 2.763,47 UFM’s e a 
benfeitoria no valor de R$ 9.606,72 (nove mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos) 
equivalentes a 3.480,69 UFM’s.
Art. 5º. O pagamento do imóvel em questão 
correrá por conta da dotação orçamentária 10.301.00092-050 – Saúde da Família - PSF, conta 
2045///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6º. Será determinado ao Setor de 
Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a 
efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

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