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norma nº 1.584/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.584 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.046,00.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.584/2010 
DATA: 10/11/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial por Cancelamento no 
Orçamento do Município de Pinhão para o 
exercício de 2010, no valor de R$ 78.046,00 
(Setenta e oito mil e quarenta e seis reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 78.046,00 
(Setenta e oito mil e quarenta e seis reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguintes 
dotações orçamentárias: 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .................................................................................. R$ 20.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-050 - Saúde da Familia - PSF 
4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
002045 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 20.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 20.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 18.046,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
Total da Suplementação ............................................................................................... R$ 78.046,00 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar e Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos 
das dotações a seguir: 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 
......................................................................................................................................... R$ 20.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00211-113 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003950 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 21.808,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-109 - Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003830 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 36.238,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-112 - Pavimentação Rural 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003850 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias
Total das Receitas ......................................................................................................... R$ 78.046,00 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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