| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.584 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.046,00. |
| native_id | 2031 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.584/2010 DATA: 10/11/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.046,00 (Setenta e oito mil e quarenta e seis reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 78.046,00 (Setenta e oito mil e quarenta e seis reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE .................................................................................. R$ 20.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-050 - Saúde da Familia - PSF 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 002045 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 20.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 20.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 18.046,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Total da Suplementação ............................................................................................... R$ 78.046,00 ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ......................................................................................................................................... R$ 20.000,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00211-113 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003950 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 21.808,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-109 - Aquisição de Máquinas e Veículos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003830 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 36.238,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-112 - Pavimentação Rural 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003850 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Total das Receitas ......................................................................................................... R$ 78.046,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.