| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.585 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | Altera a súmula os art. 1.º, 3.º, 4.º e Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.4672009, de 20/08/2009, que cria a Taxa de Combate a Incêndio e dá outras providências. |
| native_id | 2032 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.585/2010 DATA: 10/11/2010 SÚMULA: Altera a súmula os Artigos 1º, 3º, 4º e Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.467/2009, de 20/08/2009, que cria a Taxa de Combate a Incêndio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - A súmula e os Artigos 1º, 3º, 4º e Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.467/2009, de 20/08/2009, que cria a Taxa de Combate a Incêndio, passam a vigorar com a seguinte redação: “Súmula: Cria a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DE PINHÃO.” “Art. 1º. - Fica criada a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DE PINHÃO a ser cobrada pela Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da utilização de combate a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.” “Art. 3º. - O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no Município.” “Art. 4º. – A contribuição será dividida em função da carga de incêndio instalada na edificação, no perímetro urbano e devida anualmente de acordo com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.” ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 “ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DE PINHÃO” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.