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norma nº 1.585/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.585 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAltera a súmula os art. 1.º, 3.º, 4.º e Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.4672009, de 20/08/2009, que cria a Taxa de Combate a Incêndio e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.585/2010 
DATA: 10/11/2010 
SÚMULA: Altera a súmula os Artigos 1º, 3º, 
4º e Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.467/2009, 
de 20/08/2009, que cria a Taxa de Combate a 
Incêndio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - A súmula e os Artigos 1º, 3º, 4º e 
Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.467/2009, de 20/08/2009, que cria a Taxa de Combate a 
Incêndio, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Súmula: Cria a CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO DE REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DE PINHÃO.” 
“Art. 1º. - Fica criada a CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO DE REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DE PINHÃO a 
ser cobrada pela Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da utilização de 
combate a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a sua 
disposição.” 
“Art. 3º. - O contribuinte é o proprietário, o 
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no 
Município.” 
“Art. 4º. – A contribuição será dividida em 
função da carga de incêndio instalada na edificação, no perímetro urbano e devida 
anualmente de acordo com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente 
Lei.” 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
“ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE 
REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DE PINHÃO”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 
 

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