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norma nº 1.587/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.587 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Pinhão e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.587/2010 
DATA: 10/11/2010 
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em 
folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas do 
Município de Pinhão e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - As consignações em folha de 
pagamento da Administração Direta e Indireta dos servidores ativos, inativos e pensionistas 
do Município de Pinhão, devem observar as regras estabelecidas nesta Lei, relativamente às 
consignações compulsórias e facultativas. 
Art. 2º. – Considera-se, para fins desta Lei: 
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos 
resultantes das consignações compulsórias e facultativas; 
II – CONSIGNANTE: órgão da Administração 
Municipal direta e indireta que procede os descontos relativos às consignações compulsórias e 
facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário; 
III – SERVIDOR: para fins desta lei, o servidor 
público ativo, inativo e pensionista. 
IV – SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: 
sistema utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. 
V – CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os 
descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força 
de Lei ou mandado judicial, compreendendo: 
a) Contribuições para o Instituto de Previdência 
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dos Servidores; 
b) Contribuições para a Previdência Social; 
c) Pensões alimentícias; 
d) Impostos sobre rendimento do trabalho; 
e) Restituições e indenizações ao erário; 
f) Benefícios e Auxílios prestados aos 
servidores da Administração Pública Municipal; 
g) Decisões judiciais; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por 
Lei. 
VI - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os 
descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da 
Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o 
consignatário, tendo por objeto: 
a) Contribuições para associações de classe, 
entidades sindicais e clubes de servidores; 
b) Contratos de seguro de vida e previdência 
complementar mediante prévio convênio da entidade interessada com a Administração 
Municipal; 
c) Convênios de interesse dos servidores, 
realizados no comércio em geral; 
d) Empréstimo ou financiamento pessoal 
concedido por instituição financeira publica ou privada; 
e) Empréstimo ou financiamento por meio de 
cartão de crédito concedido por instituição financeira pública ou privada; 
Art. 3º. - Constitui-se sistemática de desconto em 
folha de pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e 
pensionistas municipais, não implicando co-responsabilidade do ente público por dívidas ou 
compromissos assumidos com os entes consignatários. 
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Art. 4º. - As consignações compulsórias têm 
prioridade sobre as facultativas; 
Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como 
entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas: 
I – Órgãos da Administração Publica Municipal 
direta e indireta; 
II – Entidades de classe e associações 
constituídas exclusivamente para servidores públicos; 
III – Instituições Financeiras; 
IV – Empresas do comércio em geral 
conveniadas com o ente público consignante. 
Art. 6º. – As entidades a que se referem os 
incisos II, III e IV supra, para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os 
seguintes requisitos: 
I – Estarem regularmente constituídas; 
II – Possuírem escrituração e registros contábeis 
exigidos pela legislação especifica; 
III – Possuírem autorização de funcionamento há 
pelo menos 02 (dois) anos. 
Parágrafo Único – Anualmente as entidades 
consignatárias de que trata este artigo deverão comprovar a manutenção do atendimento das 
condições delas exigidas e atualizar seus cadastros perante o ente publico correspondente. 
Art. 7º. – A solicitação de inclusão como 
consignatária dar-se-a através de processo administrativo instruído com a documentação que 
comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta lei e de outras que forem julgadas 
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necessárias à apreciação do pedido. 
§ 1º. – Após a verificação da regularidade, o ente 
publico consignante proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de 
convênio ou outro cabível. 
§ 2º. – Compete a cada ente publico consignante 
declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a 
concessão de código e sub-codigos de desconto especifico e individualizado, desde que 
presente o interesse publico, a conveniência e a oportunidade da medida, bem como o 
atendimento das condições exigidas por este decreto. 
Art. 8º. – Somente será efetuado o desconto em 
folha de pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela 
autoridade competente. 
Art. 9º. – O servidor poderá autorizar o desconto 
de até 40% (quarenta por cento) em caráter irrevogável e irretratável, a seguir: 
I – itens “a”, “b”, “c” e “d”, inciso VI, artigo 2º.,
em folha de pagamento, até sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem 
consignadas não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, com 
ressarcimento de custo; 
II - item “e”, inciso VI, artigo 2º., em folha de 
pagamento, até sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, com ressarcimento de custo; 
§ 1º - Os limites fixados neste artigo serão 
calculados tomando-se por base a remuneração mensal do servidor, deduzidas as 
consignações compulsórias; 
 
§ 2º - A entidade consignante que proceder à 
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retenção de valor superior ao limite estabelecido neste artigo perderá todas as garantias que 
lhe são conferidas por esta Lei; 
§ 3º - Não são considerados, para fins de redução 
de margem consignável, os descontos de faltas, de vale transporte, de restituições, perda de 
critério assiduidade e o não pagamento dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e 
noturno. 
§ 4º - Os limites estabelecidos nos incisos de I a 
II são independentes não podendo ser transferidos ou somados para alteração da margem 
consignável. 
Art. 10 – A margem consignável prevista nesta 
lei será informada por meio do SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na 
folha de pagamento. 
Art. 11 – Fica proibida a cessão, transferência, 
venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, 
prevista nesta Lei. 
I – A consignante que transgredir as proibições 
contidas no caput deste artigo, sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 12. 
Art. 12 – A inserção de consignação em folha de 
pagamento em desacordo com o disposto nesta lei ou em instruções expedidas pelos gestores 
da folha de pagamento, acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas em lei: 
I – advertência escrita; 
II – suspensão temporária do credenciamento 
para operar com consignação; 
III – suspensão definitiva do credenciamento 
para operar com consignação; 
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IV – interrupção dos descontos das consignações 
em folha de pagamento. 
Parágrafo Único – A aplicação das sanções 
previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por 
comissão especialmente constituída por ato do Secretário Municipal responsável pela 
Administração. 
Art. 14 – O desconto em folha a favor das 
entidades mencionadas nesta lei só será efetivado pelo ente publico mediante apresentação da 
respectiva Ficha de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e/ou outro 
correspondente. 
Art. 15 – As consignações em folha de que trata a 
presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da 
consignatária. 
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a 
regulamentar esta Lei. 
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política.

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