| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.587 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Pinhão e dá outras providências. |
| native_id | 2034 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.587/2010 DATA: 10/11/2010 SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. - As consignações em folha de pagamento da Administração Direta e Indireta dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Pinhão, devem observar as regras estabelecidas nesta Lei, relativamente às consignações compulsórias e facultativas. Art. 2º. – Considera-se, para fins desta Lei: I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas; II – CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta e indireta que procede os descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário; III – SERVIDOR: para fins desta lei, o servidor público ativo, inativo e pensionista. IV – SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. V – CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força de Lei ou mandado judicial, compreendendo: a) Contribuições para o Instituto de Previdência ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 dos Servidores; b) Contribuições para a Previdência Social; c) Pensões alimentícias; d) Impostos sobre rendimento do trabalho; e) Restituições e indenizações ao erário; f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração Pública Municipal; g) Decisões judiciais; h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. VI - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto: a) Contribuições para associações de classe, entidades sindicais e clubes de servidores; b) Contratos de seguro de vida e previdência complementar mediante prévio convênio da entidade interessada com a Administração Municipal; c) Convênios de interesse dos servidores, realizados no comércio em geral; d) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição financeira publica ou privada; e) Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito concedido por instituição financeira pública ou privada; Art. 3º. - Constitui-se sistemática de desconto em folha de pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas municipais, não implicando co-responsabilidade do ente público por dívidas ou compromissos assumidos com os entes consignatários. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 Art. 4º. - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas; Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas: I – Órgãos da Administração Publica Municipal direta e indireta; II – Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente para servidores públicos; III – Instituições Financeiras; IV – Empresas do comércio em geral conveniadas com o ente público consignante. Art. 6º. – As entidades a que se referem os incisos II, III e IV supra, para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes requisitos: I – Estarem regularmente constituídas; II – Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação especifica; III – Possuírem autorização de funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos. Parágrafo Único – Anualmente as entidades consignatárias de que trata este artigo deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições delas exigidas e atualizar seus cadastros perante o ente publico correspondente. Art. 7º. – A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-a através de processo administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta lei e de outras que forem julgadas ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 necessárias à apreciação do pedido. § 1º. – Após a verificação da regularidade, o ente publico consignante proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio ou outro cabível. § 2º. – Compete a cada ente publico consignante declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de código e sub-codigos de desconto especifico e individualizado, desde que presente o interesse publico, a conveniência e a oportunidade da medida, bem como o atendimento das condições exigidas por este decreto. Art. 8º. – Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente. Art. 9º. – O servidor poderá autorizar o desconto de até 40% (quarenta por cento) em caráter irrevogável e irretratável, a seguir: I – itens “a”, “b”, “c” e “d”, inciso VI, artigo 2º., em folha de pagamento, até sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, com ressarcimento de custo; II - item “e”, inciso VI, artigo 2º., em folha de pagamento, até sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, com ressarcimento de custo; § 1º - Os limites fixados neste artigo serão calculados tomando-se por base a remuneração mensal do servidor, deduzidas as consignações compulsórias; § 2º - A entidade consignante que proceder à ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 5 retenção de valor superior ao limite estabelecido neste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei; § 3º - Não são considerados, para fins de redução de margem consignável, os descontos de faltas, de vale transporte, de restituições, perda de critério assiduidade e o não pagamento dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno. § 4º - Os limites estabelecidos nos incisos de I a II são independentes não podendo ser transferidos ou somados para alteração da margem consignável. Art. 10 – A margem consignável prevista nesta lei será informada por meio do SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. Art. 11 – Fica proibida a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista nesta Lei. I – A consignante que transgredir as proibições contidas no caput deste artigo, sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 12. Art. 12 – A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto nesta lei ou em instruções expedidas pelos gestores da folha de pagamento, acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas em lei: I – advertência escrita; II – suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação; III – suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 6 IV – interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. Parágrafo Único – A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão especialmente constituída por ato do Secretário Municipal responsável pela Administração. Art. 14 – O desconto em folha a favor das entidades mencionadas nesta lei só será efetivado pelo ente publico mediante apresentação da respectiva Ficha de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e/ou outro correspondente. Art. 15 – As consignações em folha de que trata a presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da consignatária. Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei. Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.