| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.589 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder um ônibus para o transporte de passageiros do local do velório até os cemitérios municipais, por ocasião de sepultamentos, cerimônias e cortejos fúnebres. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.589/2010 DATA: 24/11/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder um ônibus para o transporte de passageiros do local do velório até os cemitérios municipais, por ocasião de sepultamentos, cerimônias e cortejos fúnebres. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Denílson José de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e art. 28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um ônibus com motorista para o transporte de passageiros até os cemitérios municipais, da sede do município e interior, por ocasião de enterros, cerimônias e cortejos fúnebres. Parágrafo Único. O transporte será de apenas um único trajeto, do velório até o local do enterro. Art. 2.º A cessão de que trata o art. anterior será de forma gratuita, mediante simples requerimento, escrito ou verbal, dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual tomará as providências necessárias, sem prejuízo de outros benefícios. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Parágrafo Único. A recusa por parte do órgão do Poder Executivo em ceder o ônibus deve ser motivada. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. Publicada no Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava 25/11/2010, Edição 2980, Pág. B7