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norma nº 1.589/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.589 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder um ônibus para o transporte de passageiros do local do velório até os cemitérios municipais, por ocasião de sepultamentos, cerimônias e cortejos fúnebres.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.589/2010 
DATA: 24/11/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a ceder um ônibus para o 
transporte de passageiros do local do velório 
até os cemitérios municipais, por ocasião de 
sepultamentos, cerimônias e cortejos 
fúnebres.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Denílson José de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as 
contidas nos arts. 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e art. 28, IV do 
RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder um ônibus com motorista para o transporte de passageiros até os 
cemitérios municipais, da sede do município e interior, por ocasião de enterros, 
cerimônias e cortejos fúnebres. 
 
Parágrafo Único. O transporte será de 
apenas um único trajeto, do velório até o local do enterro. 
Art. 2.º A cessão de que trata o art. anterior 
será de forma gratuita, mediante simples requerimento, escrito ou verbal, dirigido à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual tomará as providências necessárias, 
sem prejuízo de outros benefícios. 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
Parágrafo Único. A recusa por parte do 
órgão do Poder Executivo em ceder o ônibus deve ser motivada. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 
Publicada no Diário Oficial do Município: 
Jornal Diário de Guarapuava 
25/11/2010, Edição 2980, Pág. B7 

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