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norma nº 1.592/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.592 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.592/2010 
DATA: 01/12/2010 
SÚMULA: Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a 
regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, 
relativos a tributos municipais, devidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não em 
dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2.º - O ingresso no Programa de 
Recuperação Fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a 
regime especial de consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo 
anterior. 
Art. 3.º - A opção pelo parcelamento poderá 
ser formalizada no período compreendido entre 01/02/2011 até o dia 31/10/2011, mediante 
requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela 
Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de 
confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° 
desta Lei. 
Parágrafo Único: No período referido no 
caput deste artigo será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação 
Fiscal, para que todos os contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do 
parcelamento dos débitos com o Município de Pinhão.
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Art. 4.º - O Município de Pinhão através do 
Setor de Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento 
de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. 
Art. 5.º - Os débitos tributários poderão ser 
parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo: 
§ 1.º - O valor das parcelas não poderá ser 
inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 
§ 2.º - Tratando-se de débito tributário inscrito 
em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser 
instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do 
pagamento da verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a 
execução por solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; 
§ 3.º - A primeira parcela deverá ser paga até o 
último dia útil do mês da formalização do REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) 
dias; 
§ 4.º - Os contribuintes que aderiram aos 
REFIP’s nos anos de 2006 e 2009 e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme dispõe 
o artigo 7º, somente poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei 
1.048/2001, regulamentada pelo Decreto 282/2009 de 27/11/2009. 
Art. 6.º - O pedido de parcelamento implica: 
I – Confissão irrevogável e irretratável dos 
débitos tributários; 
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou 
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos 
débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. 
Art. 7.º - O parcelamento será revogado: 
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I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas 
consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas; 
II – pela inadimplência do pagamento de 
impostos devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo. 
Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte 
implicará exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago, 
estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição 
automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial, podendo optar pelo 
parcelamento citado no artigo 5º, § 4º. 
Art. 8.º - Os contribuintes que optarem por 
parcelamento poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: 
01) Parcelamento em 2 (duas) vezes, desconto de 75% (setenta e cinco por cento); 
02) Parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento); 
03) Parcelamento em 4 (quatro) vezes, desconto de 65% (sessenta e cinco por cento); 
04) Parcelamento em 5 (cinco) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento); 
05) Parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 55% (cinqüenta e cinco por cento); 
06) Parcelamento em 7 (sete) vezes, desconto de 50% (cinqüenta por cento); 
07) Parcelamento em 8 (oito) vezes, desconto de 45% (quarenta e cinco por cento); 
08) Parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento); 
09) Parcelamento em 10 (dez) vezes, desconto de 35% (trinta e cinco por cento); 
10) Parcelamento em 11 (onze) vezes, desconto de 30% (trinta por cento); 
11) Parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 25% (vinte e cinco por cento); 
12) Parcelamento em 15 (quinze) vezes, desconto de 20% (vinte por cento); 
13) Parcelamento em 18 (dezoito) vezes, desconto de 15% (quinze por cento); 
14) Parcelamento em 20 (vinte) vezes, desconto de 10% (dez por cento); 
15) Parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 5% (cinco por cento). 
Parágrafo Único: Os contribuintes que 
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optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e 
juros. 
Art. 9.º - É vedado ao contribuinte optar pelo 
parcelamento pelo prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando 
o parcelamento em curto prazo ou à vista. 
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 
45.º Ano de Emancipação Política. 
 

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