| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.592 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. |
| native_id | 2038 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.592/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, devidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2.º - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. Art. 3.º - A opção pelo parcelamento poderá ser formalizada no período compreendido entre 01/02/2011 até o dia 31/10/2011, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. Parágrafo Único: No período referido no caput deste artigo será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o Município de Pinhão. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 4.º - O Município de Pinhão através do Setor de Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. Art. 5.º - Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo: § 1.º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). § 2.º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; § 3.º - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização do REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias; § 4.º - Os contribuintes que aderiram aos REFIP’s nos anos de 2006 e 2009 e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme dispõe o artigo 7º, somente poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei 1.048/2001, regulamentada pelo Decreto 282/2009 de 27/11/2009. Art. 6.º - O pedido de parcelamento implica: I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. Art. 7.º - O parcelamento será revogado: ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas; II – pela inadimplência do pagamento de impostos devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo. Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte implicará exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial, podendo optar pelo parcelamento citado no artigo 5º, § 4º. Art. 8.º - Os contribuintes que optarem por parcelamento poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: 01) Parcelamento em 2 (duas) vezes, desconto de 75% (setenta e cinco por cento); 02) Parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento); 03) Parcelamento em 4 (quatro) vezes, desconto de 65% (sessenta e cinco por cento); 04) Parcelamento em 5 (cinco) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento); 05) Parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 55% (cinqüenta e cinco por cento); 06) Parcelamento em 7 (sete) vezes, desconto de 50% (cinqüenta por cento); 07) Parcelamento em 8 (oito) vezes, desconto de 45% (quarenta e cinco por cento); 08) Parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento); 09) Parcelamento em 10 (dez) vezes, desconto de 35% (trinta e cinco por cento); 10) Parcelamento em 11 (onze) vezes, desconto de 30% (trinta por cento); 11) Parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 25% (vinte e cinco por cento); 12) Parcelamento em 15 (quinze) vezes, desconto de 20% (vinte por cento); 13) Parcelamento em 18 (dezoito) vezes, desconto de 15% (quinze por cento); 14) Parcelamento em 20 (vinte) vezes, desconto de 10% (dez por cento); 15) Parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 5% (cinco por cento). Parágrafo Único: Os contribuintes que ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e juros. Art. 9.º - É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento pelo prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em curto prazo ou à vista. Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.