norma nº 2.171/2021

Município de Terão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.171/2021
DATA: 08/09/2021
SÚMULA: Cria os componentes do Município de
Pinhão Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, define os
parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do
SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os
princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto
nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do
ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na
Constituição Federal e Estadual, cabendo ao município adotar as políticas e
ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o
Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de
toda a população.
$ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar
em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do
Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
$ 2º É dever do poder público municipal, além das
previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos
para sua exigibilidade.
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Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)
consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer 0 acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural, e ainda sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
$ 1ºA Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que
contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de
alimentos e demais doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como
a efetivação do controle público quanto a qualidade nutricional dos alimentos,
práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à
segurança alimentar e nutricional em nível local.
$ 2º A educação alimentar e nutricional, visando
contribuir para uma vida saudável e para manutenção de ambientes equilibrados,
a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local
e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| = A ampliação das condições de oferta acessível de
alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura
tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização,
no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão
social;
Il — A conservação da biodiversidade e a utilização
sustentável dos recursos naturais;
Ill — A promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e
populações em situação de vulnerabilidade social;
IV — A garantia da qualidade biológica, sanitária,
nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como
seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições co
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilo
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de vida saudáveis;
V — A produção de conhecimentos e informações
úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação
para toda a população;
VI — A implantação e implementação de políticas
públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção,
comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Município;
VII — A adoção de urgentes correções quanto ao
controle público sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância
com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar
vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do
Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º O Município de Pinhão Estado do Paraná
deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo do
Estado e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO Il
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º. A consecução do Direito Humano à
Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-
se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Pinhão Estado do Paraná por
um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação
aplicável.
Art. 7º. O SISAN rege-se pelos seguintes prind i
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e diretrizes dispostas na Lei 11.346 de setembro de 2006. |
Art. 8º. São componentes municipais do SISAN:
| A Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
H | O CONSEA Municipal, órgão vinculado à
Secretaria Municipal Educação e Cultura;
Il. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal — integrada por Secretários
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional, que será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social e seus procedimentos operacionais serão coordenados no
âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. A CAISAN terá as
seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais,
o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos,
as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº
727212010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do
CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Iv. Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e
Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN;
Art. 9º. São atribuições do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão - CONSEA, que terá caráter
consultivo, dentre outras afins:
R Convocar a Conferência de Segurança Alim r
e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir,
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mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e
funcionamento; |
Il. Propor, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as ações
necessárias para a efetivação do plano de segurança alimentar e nutricional no
Município de Pinhão, incluindo as propostas orçamentárias para sua consecução.
ll. — Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar em
colaboração com os demais componentes do município no SISAN, a
implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Iv. Instituir mecanismos permanentes com a
finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o
SISAN, junto a todas as secretarias municipais e a sociedade civil organizada;
V. —Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil
na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
$ 1º O CONSEA municipal será composto por12 (doze)
conselheiros, assim distribuídos:
l. 1/3 (um terço) de representantes, titulares e
suplentes das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam
afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
IH. 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade
civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovada
na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionais - CMSAN.
S$ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato
dos representantes da sociedade civil no CONSEA municipal, permitida uma única
recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em
complementação ao mandato vigente.
$ 3º O CONSEA municipal será presidido por um de
seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do
colegiado e designado pelo Prefeito.
$ 4º A atuação dos conselheiros do CONSEA
municipal, titulares e suplentes, será considerado serviço de relevante interesse
público e não remunerada.
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Art. 10.º São atribuições da Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN municipal, dentre outras
afins:
LÊ Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Il. | Coordenar a execução da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; monitorar, avaliar e prestar
contas da execução da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11.º O Prefeito Municipal editará norma
regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12.º As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
José Vitoriho Prestes
Prefeito Muhicipal
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