| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.594 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos. |
| native_id | 2040 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.594/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Altera o Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - A remissão de que trata esta Lei é limitada aos débitos existentes até 2010.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.