br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.594/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.594 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAltera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos.
native_id2040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.594/2010 
DATA: 01/12/2010 
SÚMULA: Altera o Artigo 5.º da Lei 
Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que 
autoriza a remissão e isenção de tributos. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 
1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 5.º - A remissão de que trata esta Lei é 
limitada aos débitos existentes até 2010.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º 
Ano de Emancipação Política. 

open original →