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norma nº 1.595/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.595 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 5.449,29.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.595/2010 
DATA: 01/12/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento do Município de 
Pinhão para o exercício de 2010, no valor de 
R$ 5.449,29 (Cinco mil, quatrocentos e 
quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.449,29 
(Cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), no orçamento do 
Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 15,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001000 3.1.00.000130 - MERENDA ESCOLAR CC 15607-8 FTE 130 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 385,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-101 - Programa Piracema 
3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
003596 3.1.00.000779 - BB FIA 2007 - PIRACEMA 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.825,22 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-101 - Programa Piracema 
3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
003596 3.3.00.000779 - FIA 2007 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................... R$ 0,01 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003270 3.1.00.000710 - Convênio Abrigo 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 39,06 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002520 3.1.00.000776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................ R$ 185,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
002525 3.1.00.000776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 
Total da Suplementação ....................................................................................... R$ 5.449,29 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos 
das dotações a seguir: 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 385,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-101 - Programa Piracema 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003580 3.1.00.000779 - BB FIA 2007 - PIRACEMA 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.825,22 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-101 - Programa Piracema 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003580 3.3.00.000779 - FIA 2007 
Art. 3.º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte 130, conforme abaixo: 
Receitas 
1.3.2.5.01.05.02.05 - REND. APLICAÇÃO RECURSOS VINCULADOS - MDE/PNAE 
....................................................................................................................................... R$ 15,00 
1.3.2.5.01.99.99.00 - REM RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULACOES 
..................................................................................................................................... R$ 224,07 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Total das receitas ................................................................................................... R$ 5.449,29 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 
45.º Ano de Emancipação Política. 
 

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