| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.595 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 5.449,29. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.595/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 5.449,29 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.449,29 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 15,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001000 3.1.00.000130 - MERENDA ESCOLAR CC 15607-8 FTE 130 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 385,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-101 - Programa Piracema 3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 003596 3.1.00.000779 - BB FIA 2007 - PIRACEMA 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.825,22 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-101 - Programa Piracema 3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 003596 3.3.00.000779 - FIA 2007 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................... R$ 0,01 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003270 3.1.00.000710 - Convênio Abrigo 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 39,06 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002520 3.1.00.000776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................ R$ 185,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 002525 3.1.00.000776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 Total da Suplementação ....................................................................................... R$ 5.449,29 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 385,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-101 - Programa Piracema 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003580 3.1.00.000779 - BB FIA 2007 - PIRACEMA 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.825,22 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-101 - Programa Piracema 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003580 3.3.00.000779 - FIA 2007 Art. 3.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 130, conforme abaixo: Receitas 1.3.2.5.01.05.02.05 - REND. APLICAÇÃO RECURSOS VINCULADOS - MDE/PNAE ....................................................................................................................................... R$ 15,00 1.3.2.5.01.99.99.00 - REM RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULACOES ..................................................................................................................................... R$ 224,07 ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 Total das receitas ................................................................................................... R$ 5.449,29 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.