| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.596 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 40.000,00. |
| native_id | 2042 |
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_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.596/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................................................... R$ 40.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-080 – Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 002990 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Total da Suplementação ...................................................................................................................... R$ 40.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................................................. R$ 40.000,00 01.002 - FUNDO ESPECIAL 01.031.00012-002 - Atividades do Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000020 0.1.00.000001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Total das Receitas ................................................................................................................................ R$ 40.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.