| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.597 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.597/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 317.196,00 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e seis reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. Art. 2.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. § 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do Hospital Santa Cruz do Pinhão. § 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, diariamente. § 3.º - O horário de atendimento disponibilizado pelo hospital, em conformidade com o contrato, será das 17:00 às 08:00. Art. 3.º - As despesas para execução do Programa Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária – Atividades de Assistência Médica e Sanitária, ______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será pago em parcelas de R$ 26.433,00 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e três reais) mensais, conforme laudo emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada. § 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal. § 2.º - O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., deverá apresentar, mensalmente, a Secretaria de Saúde, relatório dos procedimentos realizados no mês. Art. 5.º - As normas do Contrato de que trata a Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, podendo ser rescindido mediante interesse público. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.