| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.598 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS Centro Oeste, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.598/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS Centro Oeste, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Pinhão a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná, constituído pelos municípios: Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Candói, Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Laranjal, Palmital, Pinhão, Pitanga, Reserva do Iguaçu e Turvo, mediante expressa anuência em ata da assembléia geral de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através de gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas, odontológicas, especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS. Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotados pela Lei Federal n.º 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. Art. 2º - O CIS Centro Oeste, em razão de sua alteração estatutária, será constituído sob a forma de Consórcio Público, como personalidade ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 jurídica de direito público, mediante registro do competente Estatuto, após atendimento dos requisitos da legislação civil. Parágrafo Único – O consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contrato de programa, contrato de rateio, conforme estipulado pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e constituição Federal, artigo 196 e 200. Art. 3º - O Município de Pinhão poderá firmar contrato de gestão associada com CIS Centro Oeste, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médicas, odontológicas, especializada e ambulatorial, dispensada a licitação. Parágrafo Único – Constituem ainda serviços públicos, passiveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município consorciado. Art. 4º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciados na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 6º - Os recursos necessários, para atender ás obrigações assumidas com o CIS Centro Oeste, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde pública em geral já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público. Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.