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norma nº 1.598/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.598 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS Centro Oeste, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.598/2010 
DATA: 01/12/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ratificar 
sua participação no Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS Centro 
Oeste, bem como a adequar sua execução 
orçamentária ao novo regime jurídico adotado 
para Consórcios Públicos, na forma e condições 
previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá 
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Pinhão a 
ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná, 
constituído pelos municípios: Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Candói, 
Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Laranjal, Palmital, Pinhão, Pitanga, Reserva do Iguaçu e 
Turvo, mediante expressa anuência em ata da assembléia geral de alteração estatutária, 
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através de gerenciamento, 
planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas, odontológicas, especializada e 
ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único 
de Saúde – SUS. 
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o 
Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico 
para Consórcios Públicos adotados pela Lei Federal n.º 11.107/2005, de forma a manter as 
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. 
Art. 2º - O CIS Centro Oeste, em razão de sua 
alteração estatutária, será constituído sob a forma de Consórcio Público, como personalidade 
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jurídica de direito público, mediante registro do competente Estatuto, após atendimento dos 
requisitos da legislação civil. 
Parágrafo Único – O consórcio Público obedecerá 
aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS nos 
municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e 
complementares, através de gestão associada, contrato de programa, contrato de rateio, 
conforme estipulado pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e constituição Federal, artigo 196 e 
200. 
Art. 3º - O Município de Pinhão poderá firmar 
contrato de gestão associada com CIS Centro Oeste, visando à execução direta ou indireta, 
suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médicas, 
odontológicas, especializada e ambulatorial, dispensada a licitação. 
Parágrafo Único – Constituem ainda serviços 
públicos, passiveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a 
serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à 
manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo 
Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos 
serviços de promoção à saúde de interesse do Município consorciado. 
Art. 4º - O Consórcio Público poderá emitir 
documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços 
públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante 
contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência 
não será superior ao das dotações que o suportam. 
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento 
dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as 
informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as 
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que 
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possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciados na conformidade com os 
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
Art. 6º - Os recursos necessários, para atender ás 
obrigações assumidas com o CIS Centro Oeste, advirão de dotação orçamentária destinada ao 
custeio da saúde pública em geral já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios 
seguintes de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido 
Consórcio Público. 
Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o 
Município e o Consórcio Público o disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º 
Ano de Emancipação Política. 
 

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