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norma nº 1.599/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.599 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaProcede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.563/2010 - LDO para o exercício de 2011 e 1.504/2009 - PPA para o período de 2011 a 2013, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.599/2010 
DATA: 01/12/2010 
SÚMULA: Procede alterações nas Leis 
Municipais 1.563/2010 - LDO para o exercício 
de 2011 e 1.504/2009 - PPA para o período de 
2011 a 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Em função de que os valores inseridos 
na LDO, para o exercício de 2011, bem como no PPA, estavam muito defasados em relação a 
atual arrecadação do exercício de 2010, em comparação com a previsão de 2010 e 
principalmente para o exercício seguinte, fez-se uma atualização e correção de alguns 
programas e valores. 
Art. 2.º - A justificativa do aumento na 
estimativa da receita para o exercício de 2011, em função do real incremento na arrecadação 
no orçamento de 2010 que a estimativa de R$ 36.624.000,00 passará tranquilamente de R$ 
40.000.000,00, pelas estimativas a arrecadação de 2010. Isso deve principalmente ao aumento 
nas Receitas dos ICMs, FPM, e Comparações Financeiras Recursos Hídricos em relação aos 
valores orçados. 
Art. 3.º - Ficam também extintas as demais leis 
de alteração da LDO e PPA. 
Art. 4.º - Seguem cópias dos novos anexos da 
LDO e PPA até 2013. 
Art. 5.º - Permanecem inalterados os artigos da 
Lei n.º 1.563/2010 da LDO para o ano 2011, bem como da Lei n.º 1.504/2009, que não são 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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referentes a mudança de valores. Somente estamos alterando seus anexos. 
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º 
Ano de Emancipação Política.
 

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