| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.599 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Procede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.563/2010 - LDO para o exercício de 2011 e 1.504/2009 - PPA para o período de 2011 a 2013, e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.599/2010 DATA: 01/12/2010 SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais 1.563/2010 - LDO para o exercício de 2011 e 1.504/2009 - PPA para o período de 2011 a 2013, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Em função de que os valores inseridos na LDO, para o exercício de 2011, bem como no PPA, estavam muito defasados em relação a atual arrecadação do exercício de 2010, em comparação com a previsão de 2010 e principalmente para o exercício seguinte, fez-se uma atualização e correção de alguns programas e valores. Art. 2.º - A justificativa do aumento na estimativa da receita para o exercício de 2011, em função do real incremento na arrecadação no orçamento de 2010 que a estimativa de R$ 36.624.000,00 passará tranquilamente de R$ 40.000.000,00, pelas estimativas a arrecadação de 2010. Isso deve principalmente ao aumento nas Receitas dos ICMs, FPM, e Comparações Financeiras Recursos Hídricos em relação aos valores orçados. Art. 3.º - Ficam também extintas as demais leis de alteração da LDO e PPA. Art. 4.º - Seguem cópias dos novos anexos da LDO e PPA até 2013. Art. 5.º - Permanecem inalterados os artigos da Lei n.º 1.563/2010 da LDO para o ano 2011, bem como da Lei n.º 1.504/2009, que não são ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 referentes a mudança de valores. Somente estamos alterando seus anexos. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.