| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.600 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 1.702.328,28. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.600/2010 DATA: 07/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 1.702.328,28 (Um milhão, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.702.328,28 (Um milhão, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: Despesa 02 - GOVERNO MUNICIPAL ................................................................................... R$ 8.000,00 02.004 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 24.131.00032-006 - Atividades da Assessoria de Comunicação 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 02 - GOVERNO MUNICIPAL ...................................................................................... R$ 500,00 02.004 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 24.131.00032-006 - Atividades da Assessoria de Comunicação 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 000280 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 104.500,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .......................................................................... R$ 6.500,00 04.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 04.123.00022-018 - Administração da Secretaria de Finanças 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000720 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................... R$ 433.500,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000910 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 30.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000940 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 87.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000950 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 23.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000960 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 60.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001080 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 88.825,14 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001090 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 60.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001100 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .................................................. R$ 5.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .................................................. R$ 5.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................... R$ 20.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002180 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................... R$ 79.385,43 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002190 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 10.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 75.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002560 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................... R$ 2.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS 002580 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 50.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 003090 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................... R$ 2.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária 08.243.00052-090 - Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 10.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................... R$ 5.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003440 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 10.000,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................... R$ 8.000,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Orçamentária 08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003610 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................... R$ 2.520,43 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO..............................................................................................R$ 20.000,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00182-112 - Execução Política de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 003880 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................. R$ 2.946,85 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-050 - Saúde da Familia - PSF 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002020 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................... R$ 5.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 000940 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 5 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................... R$ 5.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002390 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 80.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 20.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002600 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................... R$ 100.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002610 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 20.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003120 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 15.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003130 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 10.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003140 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 74.084,62 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 6 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 20.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 70.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 23.390,95 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 51.174,86 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001090 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar Total da Suplementação ....................................................................................... R$ 1.702.328,28 Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Efetivo Excesso de Arrecadação a seguir: 1.1.1.2.04.31.04.02 - IRRF - CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - PODER EXEC. E ENTID................................................................................................. R$ 46,80 1.1.1.2.04.34.00.00 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS ................................................................................................. R$ 51.762,10 1.3.2.3.00.01.00.00 - DISTRIBUIÇÕES DE SOBRAS .............................................. R$ 8.092,30 1.3.2.5.01.99.99.00 - REM RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULACOES . R$ 2.693,08 ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 7 1.3.2.5.02.99.01.00 - REM DE OUTROS DEP RECURSOS NÃO VINCULADOS ..................................................................................................................................... R$ 43.843,53 1.3.2.5.02.99.02.00 - REM DE OUTROS DEP RECURSOS VINCULADOS .......... R$ 787,76 1.3.3.1.99.01.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSOES - SERVIÇOS FUNERÁRIOS ..................................................................................... R$ 43.000,00 1.6.0.0.13.01.00.00 - SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ...................................................................................................................................... R$ 11.701,00 1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ........................................................................................ R$ 378.397,00 1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS .................................................................................. R$ 419.084,62 1.7.2.1.33.20.99.01 - TRANSF FNS/CAPS ................................................................. R$ 2.946,85 1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO AO TRANSP ESCOLAR – PNATE ............................................................................... R$ 51.174,86 1.7.2.2.01.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS .................................................... R$ 491.593,27 1.7.2.2.01.04.00.00 - COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO ............... R$ 55.748,05 1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ....................................................................................... R$ 23.390,95 1.9.1.1.38.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - EXERC CORRENTE AO QUINTO ANT .............................................................................................................. R$ 2.063,00 1.9.1.1.40.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA ISS - EXERC CORRENTE AO QUINTO ANT .............................................................................................................. R$ 2.404,02 1.9.1.1.99.99.01.00 - MULTA E JUROS DE MORA OUTRAS TAXAS ................ R$ 2.438,20 1.9.1.3.11.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPTU - EXERC CORRENTE AO QUINTO ANT ............................................................................... R$ 2.593,48 1.9.1.3.13.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ISS - EXERC CORRENTE AO QUINTO ANT ............................................................................... R$ 1.220,44 1.9.1.8.99.00.00.00 - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA ................................. R$ 89,07 1.9.1.9.12.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGISTRO DO COMERCIO ..................................................................................................................... R$ 73,25 1.9.2.2.99.99.01.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - PAG SALARIO .................... R$ 13.830,35 ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 8 1.9.2.2.99.99.02.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PARTIDÁRIAS ........................................................................................................................................ R$ 1.383,20 1.9.2.2.99.99.03.00 - RESTITUIÇÕES FUNDAÇÃO FOCO DE LUZ ................. R$ 24.365,76 1.9.3.1.11.02.00.00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO .............................................................................................................. R$ 17.248,68 1.9.3.1.13.02.00.00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA ISS - ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO ................................................................................................................ R$ 4.191,83 1.9.3.1.98.01.00.00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA - EXERC CORRENTE AO QUINTO ............................................. R$ 30.550,54 2.2.2.0.02.00.00.00 - ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NAO VINCULADOS ................................................................... R$ 15.614,29 Total das Receitas ................................................................................................. R$ 1.702.328,28 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.