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norma nº 1.600/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.600 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 1.702.328,28.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.600/2010 
DATA: 07/12/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Efetivo 
Excesso de Arrecadação no Orçamento do 
Município de Pinhão para o exercício de 2010, 
no valor de R$ 1.702.328,28 (Um milhão, 
setecentos e dois mil, trezentos e vinte e oito 
reais e vinte e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.702.328,28 
(Um milhão, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), no 
orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 
Despesa 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ................................................................................... R$ 8.000,00 
02.004 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
24.131.00032-006 - Atividades da Assessoria de Comunicação 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ...................................................................................... R$ 500,00 
02.004 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
24.131.00032-006 - Atividades da Assessoria de Comunicação 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
000280 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 104.500,00
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .......................................................................... R$ 6.500,00 
04.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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04.123.00022-018 - Administração da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000720 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................... R$ 433.500,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000910 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 30.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
000940 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 87.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
000950 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 23.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
000960 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 60.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001080 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 88.825,14 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001090 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 60.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001100 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .................................................. R$ 5.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .................................................. R$ 5.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00202-044 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................... R$ 20.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002180 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................... R$ 79.385,43 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002190 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 10.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 75.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002560 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................... R$ 2.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS 
002580 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 50.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
003090 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................... R$ 2.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária 
08.243.00052-090 - Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 10.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................... R$ 5.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003440 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 10.000,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................... R$ 8.000,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 Orçamentária 
08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003610 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................... R$ 2.520,43 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO..............................................................................................R$ 20.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00182-112 - Execução Política de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
003880 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................. R$ 2.946,85 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-050 - Saúde da Familia - PSF 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002020 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................... R$ 5.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
000940 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................... R$ 5.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002390 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 80.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002590 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 20.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002600 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................... R$ 100.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002610 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 20.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003120 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 15.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003130 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 10.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003140 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 74.084,62 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 20.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 70.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ................................................................. R$ 23.390,95 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003780 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. R$ 51.174,86 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001090 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar
Total da Suplementação ....................................................................................... R$ 1.702.328,28 
Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Efetivo Excesso de 
Arrecadação a seguir: 
1.1.1.2.04.31.04.02 - IRRF - CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - 
PODER EXEC. E ENTID................................................................................................. R$ 46,80 
1.1.1.2.04.34.00.00 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS 
RENDIMENTOS ................................................................................................. R$ 51.762,10 
1.3.2.3.00.01.00.00 - DISTRIBUIÇÕES DE SOBRAS .............................................. R$ 8.092,30 
1.3.2.5.01.99.99.00 - REM RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULACOES . R$ 
2.693,08 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
7
1.3.2.5.02.99.01.00 - REM DE OUTROS DEP RECURSOS NÃO VINCULADOS 
..................................................................................................................................... R$ 43.843,53 
1.3.2.5.02.99.02.00 - REM DE OUTROS DEP RECURSOS VINCULADOS .......... R$ 787,76 
1.3.3.1.99.01.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSOES - 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS ..................................................................................... R$ 43.000,00 
1.6.0.0.13.01.00.00 - SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 
...................................................................................................................................... R$ 11.701,00 
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL ........................................................................................ R$ 378.397,00 
1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
HÍDRICOS .................................................................................. R$ 419.084,62 
1.7.2.1.33.20.99.01 - TRANSF FNS/CAPS ................................................................. R$ 2.946,85 
1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO AO 
TRANSP ESCOLAR – PNATE ............................................................................... R$ 51.174,86 
1.7.2.2.01.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS .................................................... R$ 491.593,27 
1.7.2.2.01.04.00.00 - COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO ............... R$ 55.748,05 
1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO ....................................................................................... R$ 23.390,95 
1.9.1.1.38.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - EXERC CORRENTE AO 
QUINTO ANT .............................................................................................................. R$ 2.063,00 
1.9.1.1.40.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA ISS - EXERC CORRENTE AO 
QUINTO ANT .............................................................................................................. R$ 2.404,02 
1.9.1.1.99.99.01.00 - MULTA E JUROS DE MORA OUTRAS TAXAS ................ R$ 2.438,20 
1.9.1.3.11.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPTU - EXERC 
CORRENTE AO QUINTO ANT ............................................................................... R$ 2.593,48 
1.9.1.3.13.01.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ISS - EXERC 
CORRENTE AO QUINTO ANT ............................................................................... R$ 1.220,44 
1.9.1.8.99.00.00.00 - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA ................................. R$ 89,07 
1.9.1.9.12.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGISTRO DO 
COMERCIO ..................................................................................................................... R$ 73,25 
1.9.2.2.99.99.01.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - PAG SALARIO .................... R$ 13.830,35 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
8
1.9.2.2.99.99.02.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PARTIDÁRIAS 
........................................................................................................................................ R$ 1.383,20 
1.9.2.2.99.99.03.00 - RESTITUIÇÕES FUNDAÇÃO FOCO DE LUZ ................. R$ 24.365,76 
1.9.3.1.11.02.00.00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCICIO .............................................................................................................. R$ 17.248,68 
1.9.3.1.13.02.00.00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA ISS - ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCICIO ................................................................................................................ R$ 4.191,83 
1.9.3.1.98.01.00.00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇOES DE 
MELHORIA - EXERC CORRENTE AO QUINTO ............................................. R$ 30.550,54 
2.2.2.0.02.00.00.00 - ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS 
NAO VINCULADOS ................................................................... R$ 15.614,29 
Total das Receitas ................................................................................................. R$ 1.702.328,28 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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