| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.601 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à empresa João de Paula Kuviatkovski – ME., e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.601/2010 DATA: 16/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à empresa João de Paula Kuviatkovski – ME., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa João de Paula Kuviatkovski – ME., inscrita no CNPJ sob n.° 01.759.119/0001-05, o Lote n.º 04, com área de 17.804,48 m², localizado no Parque Industrial 2, neste Município, registrado em maior porção junto a Matrícula 4.362, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão. Art. 2.º - A doação de que trata o Art. 1.° desta Lei tem por finalidade a expansão e melhoria da capacidade produtiva da empresa donatária. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano de Emancipação Política.