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norma nº 1.601/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.601 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à empresa João de Paula Kuviatkovski – ME., e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.601/2010 
DATA: 16/12/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel à empresa João de 
Paula Kuviatkovski – ME., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar à empresa João de Paula Kuviatkovski – ME., inscrita no CNPJ sob n.° 
01.759.119/0001-05, o Lote n.º 04, com área de 17.804,48 m², localizado no Parque Industrial 
2, neste Município, registrado em maior porção junto a Matrícula 4.362, do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pinhão. 
Art. 2.º - A doação de que trata o Art. 1.° desta 
Lei tem por finalidade a expansão e melhoria da capacidade produtiva da empresa donatária. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezesseis do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano 
de Emancipação Política. 

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