| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.602 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Altera o Perímetro Urbano do Município de Pinhão em área que especifica e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.602/2010 DATA: 16/12/2010 SÚMULA: Altera o Perímetro Urbano do Município de Pinhão em área que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Pinhão, definido através da Lei n.º 1.293, de 21 de dezembro de 2006, inserindo-se nesse contexto a seguinte área que será considerada urbana para todos os fins: I – Área: Partindo do Ponto PP-0 (coordenadas 434.259,80 E e 7.156.450,93 N) situado na divisa com terras de Kessao Yamazaki – Quinhão n.º 03 (Matrícula n.º 1.450 – CRI-Pinhão) e de Maria Aparecida Caldas Ferreira (Matrícula 1.609 – CRI 2º Ofício-Guarapuava); deste ponto segue, com rumo de SO 01º53’44” NE medindo 380,15m, confrontando com terras de Maria Aparecida Caldas Ferreira, até o Ponto 01 (coordenadas 434.261,04 E e 7.156.830,99 N); deste ponto segue, com rumo de NO 71º58’30” SE medindo 13,60m, confrontando com terras de Hélcio José Sens (Matrícula 1.609 – CRI 2º Ofício-Guarapuava), até o Ponto 02 (coordenadas 434.247,96 E e 7.156.834,76 N); deste ponto segue, com rumo de SO 21º53’46” NE medindo 222,66m, confrontando com terras de Hélcio José Sens, até o Ponto 03 (coordenadas 434.324,80 E e 7.157.043,75 N), situado na margem do Arroio da Invernada; deste ponto segue, margeando o Arroio da Invernada, no sentido descendente, por diversos rumos, medindo 666,30m, até o Ponto 04 (coordenadas 433.767,06 E e 7.157.053,11 N), situado na confluência do Arroio da Invernada com o Arroio Matador; deste ponto segue, pelo Arroio Matador, no sentido ascendente, servindo de divisa com o Quinhão nº 10-A, do imóvel Invernada, de propriedade de Luiz Antonio Ferreira Dellê e de Jacir Thadeu Ferreira Dellê, por diversos rumos, medindo 486,28m, até o Ponto 05 (coordenadas 433.791,28 E e 7.156,596,41 N); deste ponto segue, com rumo de NO 70º50’00” SE medindo 445,74m, confrontando com terras de João Francisco Bischof Ferreira e de João Ivan de Lima – ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Quinhão nº 03 (Matrícula 1.450 – CRI-Pinhão), até o Ponto 06 (coordenadas 434.216,95 E e 7.156.464,17 N); deste ponto segue, ainda, com o rumo de NO 70º50’00” SE medindo 44,84m, confrontando com terras de Kesao Yamazaki – Quinhão nº 03, até o Ponto PP-0 (coordenadas 434.259,80 E e 7.156.450,93 N), fazendo o fechamento do perímetro desta área. Art. 2.º - No que couber, e em casos omissos, a presente Lei será subsidiada pelo Plano Diretor vigente no Município. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano de Emancipação Política.