| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.603 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Cria vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. (1 vaga de Assistente Social e 3 de Enfermeiro) |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.603/2010 DATA: 16/12/2010 SÚMULA: Cria vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI: Art. 1.º - Ficam criadas mais 04 (quatro) vagas no quadro geral permanente da Estrutura Administrativa de Pinhão, os quais passarão a compor a Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, conforme especificação abaixo: Grupo Ocupacional – Profissional – Nível Superior Cargo Vagas Carga Horária Assistente Social 01 40 h Enfermeiro 03 40 h Parágrafo Único – As descrições dos cargos estão contemplada no Anexo XIII e a remuneração no Anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano de Emancipação Política.