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norma nº 1.604/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.604 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 3.500,00.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.604/2010 
DATA: 21/12/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no 
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), no orçamento do Município 
de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................................................. R$ 3.500,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-075 - Manutenção do FUNREBOM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002790 0.1.00.000515 - FUNREBOM - Arrecadação na Administração Direta 
Total da Suplementação ........................................................................................................................ R$ 3.500,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................................................. R$ 3.500,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-075 - Manutenção do FUNREBOM 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002800 0.1.00.000515 - FUNREBOM - Arrecadação na Administração Direta 
Total das Receitas .................................................................................................................................. R$ 3.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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