| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.604 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 3.500,00. |
| native_id | 2050 |
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________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.604/2010 DATA: 21/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................................................. R$ 3.500,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-075 - Manutenção do FUNREBOM 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002790 0.1.00.000515 - FUNREBOM - Arrecadação na Administração Direta Total da Suplementação ........................................................................................................................ R$ 3.500,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............................................................. R$ 3.500,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-075 - Manutenção do FUNREBOM 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002800 0.1.00.000515 - FUNREBOM - Arrecadação na Administração Direta Total das Receitas .................................................................................................................................. R$ 3.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano de Emancipação Política.