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norma nº 1.605/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.605 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 649.130,15.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.605/2010 
DATA: 21/12/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por 
Cancelamento no Orçamento do Município de 
Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 
649.130,15 (seiscentos e quarenta e nove mil, 
cento e trinta reais e quinze centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 545.448,07 (quinhentos e 
quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), no orçamento do 
Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 25.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001080 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 72.818,67 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001100 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 19.437,51 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001080 0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................. R$ 39.182,90 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-049 - Farmácia Básica 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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001990 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................. R$ 30.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002180 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................... R$ 5.947,04 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002170 0.1.00.000497 - Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................................... R$ 50.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002590 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................................... R$ 30.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002600 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................................... R$ 70.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002610 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 75.286,26 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 50.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 75.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ......................................................................... R$ 396,47 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003780 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) - Arrecadação na Administração Direta 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 24.582,88 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001100 3.1.00.000115 - Transporte Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 29.939,19 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001000 3.1.00.000117 - Merenda Escolar 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 51.539,23 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001090 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar
Total da Suplementação .......................................................................................... R$ 649.130,15 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Efetivo Excesso de 
Arrecadação a seguir: 
1.1.1.3.05.01.01.00 - ISS DO EXERCICIO CORRENTE .......................................... R$ 19.437,51 
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
....................................................................................................................................... R$ 57.948,41 
1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
HÍDRICOS ................................................................................................................. R$ 350.286,26 
1.7.2.1.33.20.99.01 - TRANSF FNS/CAPS .................................................................. R$ 69.182,9 
1.7.2.1.33.30.01.01 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL DA SAÚDE – TFVS 
......................................................................................................................................... R$ 5.947,04 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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1.7.2.1.35.03.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. ALIMENT. 
ESC. – PNAE ............................................................................................................... R$ 29.939,19 
1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO AO 
TRANSP ESCOLAR – PNATE .................................................................................. R$ 51.539,23 
1.7.2.1.36.00.00.00 - TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇAO - LC 
87/96 .............................................................................................................................. R$ 5.472,20 
1.7.2.2.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA ......................................................... R$ 34.398,06 
1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO ................................................................................................ R$ 396,47 
1.7.6.2.02.10.01.00 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR ................................ R$ 24.582,88 
Total das Receitas .................................................................................................... R$ 649.130,15 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º 
Ano de Emancipação Política. 
 

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