| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.605 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 649.130,15. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.605/2010 DATA: 21/12/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 649.130,15 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e trinta reais e quinze centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 545.448,07 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 25.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001080 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 72.818,67 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001100 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 19.437,51 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001080 0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................. R$ 39.182,90 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-049 - Farmácia Básica 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 001990 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................. R$ 30.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002180 0.1.00.000496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................... R$ 5.947,04 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002170 0.1.00.000497 - Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................................... R$ 50.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................................... R$ 30.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002600 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................................... R$ 70.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002610 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 75.286,26 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 50.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003790 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................................................................... R$ 75.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ......................................................................... R$ 396,47 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) - Arrecadação na Administração Direta 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 24.582,88 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001100 3.1.00.000115 - Transporte Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 29.939,19 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-023 - Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001000 3.1.00.000117 - Merenda Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................. R$ 51.539,23 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001090 3.1.00.000119 - Apoio ao Transporte Escolar Total da Suplementação .......................................................................................... R$ 649.130,15 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Efetivo Excesso de Arrecadação a seguir: 1.1.1.3.05.01.01.00 - ISS DO EXERCICIO CORRENTE .......................................... R$ 19.437,51 1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ....................................................................................................................................... R$ 57.948,41 1.7.2.1.22.11.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS ................................................................................................................. R$ 350.286,26 1.7.2.1.33.20.99.01 - TRANSF FNS/CAPS .................................................................. R$ 69.182,9 1.7.2.1.33.30.01.01 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL DA SAÚDE – TFVS ......................................................................................................................................... R$ 5.947,04 ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 1.7.2.1.35.03.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. ALIMENT. ESC. – PNAE ............................................................................................................... R$ 29.939,19 1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PROGR. NAC. APOIO AO TRANSP ESCOLAR – PNATE .................................................................................. R$ 51.539,23 1.7.2.1.36.00.00.00 - TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇAO - LC 87/96 .............................................................................................................................. R$ 5.472,20 1.7.2.2.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA ......................................................... R$ 34.398,06 1.7.2.2.01.13.00.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ................................................................................................ R$ 396,47 1.7.6.2.02.10.01.00 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR ................................ R$ 24.582,88 Total das Receitas .................................................................................................... R$ 649.130,15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 46.º Ano de Emancipação Política.