| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.606 / 2011 |
| Date | 2011-01-13 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa referente ao orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011. |
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LEI N.º 1.606/2011 DATA: 13/01/2011 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2011. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ada, legalmente instituídos; af 004 00 (cinco milhões, setencentos e sessenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Municipio de Pinhão - FUNPREV. Art. 2.º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do - Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: Camara M. Pinhao -18-Jan-2011-14:27-000585-1/2 1- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA .... R$ 2.061.500,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES . E R$ 275.000,00 RECEITA PATRIMONIAL art rscato odor rece cs O R$ - 196.400,00 RECEITA AGROPECUARIA (lts etila pain rd R$ 157.000,00 R$ 40.627.508,00 RECEITA DE SERVIÇO ............ pri os) (RS 10.000,00 ERANSFERENCIAS CORRENDES oe can Parties tea a R$ 37.509.828,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES rare ea a Ni Lee UE R$ 417.780,00 RECI EITAS DE hgale sad teca ER == ceseesensacanerenanes R$ 1.154.550,00 R$ 10.000,00 R$ 1.144.550,00 (DEDUÇÃO DA uam FORMAÇÃO DO FÚNDEB . R$ 4.895.172,00 EÃo sm ntetdio doa encarenses R$ 46.679.230,00 R$ -4.895.172,00 R$ 41.782.058,00 R$ 5.760.000,00 RS 5.760.000,00 R$ 47.542.058,00 Art. 3.º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Orgãos: I-ORÇAMENTO FISCAL PODER LEGISLATIVO 01 - CÂMARA MUNICIPAL ......sscsesercinigresmemiomemasieaerrieemearesietrariati een R$ 2.000.000,00 PODER EXECUTIVO 02.-GOVERNOMUNIGIBAL 174 era co eee a pa R$ 843.169,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................ ? R$ 1.892.490,00 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .......... o R$ 1.155.154,00 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............... «R$ 13.348.353,00 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .................. E R$ 973.900,00 07 SECRETARIA DE SATER aço perereca a o e R$ 6.286.026,37 Fundo Miunicipalide Saúde. as ssa cg ssaseseors sue DO rain clso e ptliapto ja no sela 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. Fundo de Desenvolvimento Rural — FUNDER ... Fundo Municipal de Florestas ....................... Outras Unidades da Secretaria ...........esseseeseeses 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ... Fundo Municipal de Habitação... -semnssartacenenoaçoccerin lee pauratenaira Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros — FUNREBOM . Qutras Unidades da Secretaria ,...cun perssegemsntasesas 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos ga Criança e do Adolescente EMDCA .. Outras Unidades da Secretaria e - SECRETARIA DE TRANSPO - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E ENCARGOS GERAIS DO MU) 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCE: 00 - INTERFERÊNCIAS ANS IVOLVIMENTO TOTAL coseseusamvessasaçes TOTAL CONSOLIDADO à RS anexos 02 e 06. R$ 6.286.626,37 R$ 2.907.295,00 R$ 150.000,00 R$ 80.000,00 R$ 2.677.295,00 R$ 4.515.520,63 R$ 500.000,00 R$ 70.500,00 R$ 3.945.020,63 R$ 2.311.100,00 R$ 1.080.400,00 R$ 206.000,00 R$ 1.024.700,00 R$ 3.261.125,00 R$ 337.600,00 R$ 1.696.725,00 R$ 51.000,00 R$ 202.000,00 RS 41.782.058,00 R$ 5.760.000,00 R$ 5.760.000,00 R$ 47.542.058,00 a está distribuída por categorias Art. 5.º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 1 - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 019. de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo. no exercício de 2011, em R$ 1.080.400,00 (um milhão oitenta mil e quatrocentos reais): Il - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as despesas. a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2011, em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais); HI - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2011, em R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais); 500.000.00 (quinhentos mil reais); VII - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro - FUNREBOM. criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que fixa a despesa. a ser realizada em 2011, em R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhetos reais). Art. 6.º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, de 17 de maio de 1991. de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o exercício de 2011, em R$ 5.760.000,00 (cinco milhões, setencentos e sessenta mil reais). Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais no limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações aqueles definidos no parágrafo 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ao orçamento do Legislativo e ves de R olução servindo como recursos para tais sferência de dotações de uns para outros órgãos. fundos. i ação dentro da respectiva esfera de termos da legislação vigente. * Art. 11. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à Assistência Jurídica. ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. Art. 12. - Publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. ES El O. í vorino Prestes N EE Á tes . da QUADRO 1 ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2011, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 331.113,000 (Trezentos e trinta e um mil, cento e treze reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2011. 4.231.113,00 Outros 3. Saldo (1-2) 3.900.000,00 2.500.000,00 1.000.000,00 300.000,00 100.000,00 331.113,00