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norma nº 1.607/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.607 / 2011
Date 2011-01-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.607/2011 
DATA: 13/01/2011 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL 
SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 
77.028.058/0001-78. 
Art. 2.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá como objeto a 
prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento ambulatorial 
correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 24 horas, gratuito, à 
população pinhãoense, na sede do Município. 
§ 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser firmado mediante 
termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do Hospital Santa Cruz do 
Pinhão. 
§ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará diariamente,
inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos pelo Executivo 
Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, 
diariamente. 
§ 3.º - De segunda à sexta-feira o horário de atendimento será das 
17:00 às 7:00 horas, salvo o disposto no § 2.º deste artigo. 
Art. 3.º - As despesas para execução do Programa Saúde 24 Horas 
correrão através da dotação orçamentária – Atividades de Assistência Médica e Sanitária, 3.3.90.39.00.00 – 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será pago em 
parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, conforme laudo emitido pela Secretaria de Saúde, 
atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada. 
§ 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado anualmente 
conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal. 
§ 2.º - O repasse a que se refere o Art. 4.º, “caput”, fica condicionado 
ao encaminhamento mensal pelo Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda. de relatório dos procedimentos 
realizados no mês à Secretaria Municipal de Saúde, Câmara Municipal de Vereadores e Conselho Municipal
de Saúde. 
Art. 5.º - As normas do Contrato de que trata a Súmula desta Lei 
serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a 
partir de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, podendo ser rescindido mediante interesse 
público. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 1.597/2010, de 01/12/2010 . 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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