| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.607 / 2011 |
| Date | 2011-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. |
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_______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.607/2011 DATA: 13/01/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. Art. 2.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. § 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do Hospital Santa Cruz do Pinhão. § 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, diariamente. § 3.º - De segunda à sexta-feira o horário de atendimento será das 17:00 às 7:00 horas, salvo o disposto no § 2.º deste artigo. Art. 3.º - As despesas para execução do Programa Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária – Atividades de Assistência Médica e Sanitária, 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde. _______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será pago em parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, conforme laudo emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada. § 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal. § 2.º - O repasse a que se refere o Art. 4.º, “caput”, fica condicionado ao encaminhamento mensal pelo Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda. de relatório dos procedimentos realizados no mês à Secretaria Municipal de Saúde, Câmara Municipal de Vereadores e Conselho Municipal de Saúde. Art. 5.º - As normas do Contrato de que trata a Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, podendo ser rescindido mediante interesse público. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.597/2010, de 01/12/2010 . Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.