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norma nº 1.608/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.608 / 2011
Date 2011-01-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bolsa de estudos aos professores da rede municipal de ensino.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.608/2011 
DATA: 13/01/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder bolsa de estudos aos professores da rede 
municipal de ensino. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
conceder bolsa de estudos aos professores da rede municipal de ensino. 
Art. 2.º - O valor da bolsa de estudos corresponde a 
100% (cem por cento) da mensalidade em que o professor vier a cursar a título de Graduação ou Pós￾Graduação e será repassado diretamente ao bolsista, mês a mês, com a devida comprovação de matrícula e de 
frequência. 
Art. 3.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
regulamentar a presente Lei por Decreto. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política. 

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