| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.608 / 2011 |
| Date | 2011-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bolsa de estudos aos professores da rede municipal de ensino. |
| native_id | 2057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.608/2011 DATA: 13/01/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bolsa de estudos aos professores da rede municipal de ensino. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder bolsa de estudos aos professores da rede municipal de ensino. Art. 2.º - O valor da bolsa de estudos corresponde a 100% (cem por cento) da mensalidade em que o professor vier a cursar a título de Graduação ou PósGraduação e será repassado diretamente ao bolsista, mês a mês, com a devida comprovação de matrícula e de frequência. Art. 3.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por Decreto. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.