| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.610 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.610/2011 DATA: 25/01/2011 SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com recursos das economias recebidas do repasse de interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas, observados os critérios definidos na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, principalmente em seus artigos 71 a 74. Art, 2.º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para ampliação das instalações do prédio e aquisição de equipamentos e material permanente, conforme plano de aplicação referente ao Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 3.º - Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos objetivos pretendidos, e de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro. serão aqueles advindos da economia obtida quando da aplicação dos repasses constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo ente. Parágrafo Unico — O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no Art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. Página | de 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - Os recursos vinculados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, somente poderão ser utilizados na quitação das despesas inerentes aos objetivos do mesmo, ficando vedado a sua aplicação em outras despesas. $ 1.º - Para ampliação da sede do Legislativo Municipal de Pinhão deverão ser utilizados projetos arquitetônicos e executivos do empreendimento. J ! previamente aprovados pelos órgãos competentes, além da obediência do disposto na Lei n.º 8.666/93, a qual também servirá de amparo para aquisição de equipamento e material permanente. 8 2.º - As despesas de que trata o caput deste serão liquidadas e pagas de acordo com o cronograma físico financeiro, mediante termo de vistoria prévia. $ 3.º - Deverá ser constituída uma Comissão, a qual terá por finalidade acompanhar a execução dos projetos, análise, identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis, bem como dos encargos incidentes. Art. 5.º - Antes de aplicar aos projetos quaisquer revisões, reajustes ou adequações que impliquem em aumento de despesas, a Comissão responsável promoverá a atualização das demonstrações, plano de custeio e despesa acumulada até o momento. indicando se há descumprimento dos limites constitucionais, bem como do resultado de auditoria, quando necessária, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio. Art. 6.º - O Fundo Especial, objeto desta Lei, será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação. Art. 7.º - Os recursos financeiros do Fundo Especial serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, junto a Instituição Financeira Oficial. Página 2 de 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 8.º - Os recursos destinados ao Fundo Especial deverão ser aplicados no mercado financeiro e seus rendimentos repassados ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Parágrafo Unico — Os rendimentos previstos no caput. após os registros contábeis de praxe junto ao Poder Executivo Municipal, deverão voltar a integrar a conta bancária do Fundo Especial de que trata esta Lei. Art. 9.º - O Fundo Especial somente poderá ser extinto mediante autorização legislativa, vencidas as etapas de conclusão dos objetivos e prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores. Art. 10 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pelo Fundo Especial ao regime repressivo da Lei. Parágrafo Unico — As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado O contraditório e ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte é cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. José Vikyrino Prestes Prefeito Municipal Página 3 de 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ANEXO 1 PLANO DE APLICAÇÃO FUNDO ESPECIAL (0) o de: aa able delacidhado, é parte integrante da Lei Municipal que Valor R$ 60.000,00 50.000,00 110.000,00 Ampliação Reforma pa pe do Le eeis EN Prefeito Municipal N