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norma nº 1.610/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.610 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.610/2011
DATA: 25/01/2011
SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, que tem por objetivo a realização de despesa de capital,
com recursos das economias recebidas do repasse de interferência financeira e de quaisquer outras
receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas, observados os critérios definidos na Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, principalmente em seus artigos 71 a 74.
Art, 2.º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de
Pinhão tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para ampliação das
instalações do prédio e aquisição de equipamentos e material permanente, conforme plano de
aplicação referente ao Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - Os recursos financeiros que darão suporte à
consecução dos objetivos pretendidos, e de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro. serão
aqueles advindos da economia obtida quando da aplicação dos repasses constitucionais devidos e
transferidos pelo Poder Executivo Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo
ente.
Parágrafo Unico — O valor da economia de recursos
utilizados na constituição do Fundo Especial será considerado para efeito da verificação do limite
de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no Art. 29-A da Constituição Federal, apenas no
exercício do repasse da interferência financeira.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - Os recursos vinculados ao Fundo Especial da
Câmara Municipal de Pinhão, somente poderão ser utilizados na quitação das despesas inerentes aos
objetivos do mesmo, ficando vedado a sua aplicação em outras despesas.
$ 1.º - Para ampliação da sede do Legislativo Municipal
de Pinhão deverão ser utilizados projetos arquitetônicos e executivos do empreendimento.
J !
previamente aprovados pelos órgãos competentes, além da obediência do disposto na Lei n.º
8.666/93, a qual também servirá de amparo para aquisição de equipamento e material permanente.
8 2.º - As despesas de que trata o caput deste serão
liquidadas e pagas de acordo com o cronograma físico financeiro, mediante termo de vistoria
prévia.
$ 3.º - Deverá ser constituída uma Comissão, a qual terá
por finalidade acompanhar a execução dos projetos, análise, identificação e consolidação em
demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis, bem como dos
encargos incidentes.
Art. 5.º - Antes de aplicar aos projetos quaisquer
revisões, reajustes ou adequações que impliquem em aumento de despesas, a Comissão responsável
promoverá a atualização das demonstrações, plano de custeio e despesa acumulada até o momento.
indicando se há descumprimento dos limites constitucionais, bem como do resultado de auditoria,
quando necessária, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio.
Art. 6.º - O Fundo Especial, objeto desta Lei, será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua vigência fica
limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 7.º - Os recursos financeiros do Fundo Especial
serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, junto a Instituição
Financeira Oficial.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 8.º - Os recursos destinados ao Fundo Especial
deverão ser aplicados no mercado financeiro e seus rendimentos repassados ao Poder Executivo
Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Parágrafo Unico — Os rendimentos previstos no caput.
após os registros contábeis de praxe junto ao Poder Executivo Municipal, deverão voltar a integrar a
conta bancária do Fundo Especial de que trata esta Lei.
Art. 9.º - O Fundo Especial somente poderá ser extinto
mediante autorização legislativa, vencidas as etapas de conclusão dos objetivos e prestação de
contas junto aos órgãos fiscalizadores.
Art. 10 - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará os responsáveis pelo Fundo Especial ao regime repressivo da Lei.
Parágrafo Unico — As infrações serão apuradas
mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva
dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado O contraditório e ampla defesa, em
conformidade com diretrizes gerais.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte é cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano
de Emancipação Política.
José Vikyrino Prestes
Prefeito Municipal
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ANEXO 1
PLANO DE APLICAÇÃO
FUNDO ESPECIAL
(0) o de: aa able delacidhado, é parte integrante da Lei Municipal que
Valor R$
60.000,00
50.000,00
110.000,00
Ampliação Reforma pa pe do Le eeis EN
Prefeito Municipal N

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