| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.611 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | Acrescenta §§ nos arts. 42 e 45 da Lei Municipal n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. |
| native_id | 2060 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
___________________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.611/2011 DATA: 11/02/2011 SÚMULA: Acrescenta §§ nos Arts. 42 e 45 da Lei Municipal n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e Art. 28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º Acrescenta Parágrafo Único nos Arts. 42 e 45 da Lei Municipal n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências, com as seguintes redações: “Art. 42 ... Parágrafo Único. A gratificação prevista no Inciso IV será estendida aos Profissionais da Educação regidos pelo Regime Celetista.” “Art. 45 ... Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço será devido retroativamente à vigência desta Lei, a partir do início do efetivo exercício do profissional a que se refere o Art. 42 e seu respectivo Parágrafo Único.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.