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norma nº 1.611/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.611 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaAcrescenta §§ nos arts. 42 e 45 da Lei Municipal n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências.
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 AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.611/2011 
DATA: 11/02/2011 
SÚMULA: Acrescenta §§ nos Arts. 42 e 45 da Lei Municipal n.º 
930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público 
Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as 
contidas nos Arts. 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e Art. 28, IV do RI – Regimento
Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1.º Acrescenta Parágrafo Único nos Arts. 42 e 45 da Lei
Municipal n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e 
dá outras providências, com as seguintes redações:
“Art. 42 ...
Parágrafo Único. A gratificação prevista no Inciso IV será estendida 
aos Profissionais da Educação regidos pelo Regime Celetista.” 
“Art. 45 ... 
Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço será devido 
retroativamente à vigência desta Lei, a partir do início do efetivo exercício do profissional a que se refere o 
Art. 42 e seu respectivo Parágrafo Único.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação 
Política. 

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