| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.612 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | Altera o art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.475/2009, de 08/09/2009, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.612/2011 DATA: 15/02/2011 SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.475/2009, de 08/09/2009, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Aroldo Antunes Domingues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 28, III, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e Art. 33, III do RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - O Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.475/2009, de 08/09/2009, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - As viagens empreendidas pelo Prefeito, VicePrefeito, Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Assessor de Gabinete I e II e demais Servidores do Quadro Efetivo, a serviço da Municipalidade, deverão ser encaminhadas previamente a Secretaria de Finanças, indicando os dias e o destino da viagem, o meio da locomoção e a finalidade da viagem. § 1.º - As despesas de viagem de que trata este artigo, serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, cujos valores serão os seguintes: CAPITAL DO ESTADO E OUTRAS CIDADES (com distância mínima de 100 km) PREFEITO R$ 300,00 VICE- PREFEITO R$ 300,00 SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO R$ 300,00 ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 150,00 DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 150,00 _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com BRASÍLIA E DEMAIS CAPITAIS BRASILEIRAS PREFEITO R$ 600,00 VICE-PREFEITO R$ 600,00 SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO R$ 600,00 ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 300,00 DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 300,00 VIAGENS SOMENTE COM ALMOÇO PREFEITO R$ 100,00 VICE-PREFEITO R$ 100,00 SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO R$ 100,00 ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 50,00 DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 50,00 VIAGENS COM ALMOÇO E JANTAR PREFEITO R$ 150,00 VICE-PREFEITO R$ 150,00 SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO R$ 150,00 ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 75,00 DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 75,00 Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. Aroldo Antunes Domingues VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava Em 17/02/2011 Edição 3038 Pág. B7 Errata publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná Em 12/05/2015 Edição 2138 Pág. 1A