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norma nº 1.612/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.612 / 2011
Date 2011-02-15
EmentaAltera o art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.475/2009, de 08/09/2009, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.612/2011 
DATA: 15/02/2011 
SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 
1.475/2009, de 08/09/2009, que dispõe sobre o regime 
de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Pinhão. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Aroldo Antunes Domingues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 
28, III, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e Art. 33, III do RI – Regimento Interno 
da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1.º - O Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.475/2009, 
de 08/09/2009, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder 
Executivo Municipal de Pinhão, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1.º - As viagens empreendidas pelo Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador, Diretor de Departamento, 
Chefe de Divisão, Assessor de Gabinete I e II e demais Servidores do Quadro Efetivo, a 
serviço da Municipalidade, deverão ser encaminhadas previamente a Secretaria de Finanças, 
indicando os dias e o destino da viagem, o meio da locomoção e a finalidade da viagem. 
§ 1.º - As despesas de viagem de que trata este artigo, 
serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, cujos valores serão os seguintes: 
CAPITAL DO ESTADO E OUTRAS CIDADES (com distância mínima de 100 km)
PREFEITO R$ 300,00 
VICE- PREFEITO R$ 300,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 300,00 
ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 150,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 150,00 
_______________________________________________________________________________________________ 
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
BRASÍLIA E DEMAIS CAPITAIS BRASILEIRAS
PREFEITO R$ 600,00 
VICE-PREFEITO R$ 600,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 600,00 
ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 300,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 300,00 
VIAGENS SOMENTE COM ALMOÇO
PREFEITO R$ 100,00 
VICE-PREFEITO R$ 100,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 100,00 
ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 50,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 50,00 
VIAGENS COM ALMOÇO E JANTAR
PREFEITO R$ 150,00 
VICE-PREFEITO R$ 150,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 150,00 
ASSESSOR DE GABINETE I e II R$ 75,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 75,00 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política. 
Aroldo Antunes Domingues 
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES 
Lei publicada no Jornal 
Diário de Guarapuava 
Em 17/02/2011 
Edição 3038 
Pág. B7 
Errata publicada no Jornal 
Correio do Povo do Paraná 
Em 12/05/2015 
Edição 2138 
Pág. 1A 

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