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norma nº 1.613/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.613 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaInstitui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.613/2011 
DATA: 23/02/2011 
SÚMULA: Institui piso salarial no Município 
de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial do 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) 
aos servidores do Município de Pinhão. 
Art. 2º. O piso salarial será concedido, a partir de 
01/01/2011, aos servidores do Município que recebem mensalmente valor inferior ao citado 
nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política. 

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