| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.613 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Institui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 2062 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.613/2011 DATA: 23/02/2011 SÚMULA: Institui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o piso salarial do Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) aos servidores do Município de Pinhão. Art. 2º. O piso salarial será concedido, a partir de 01/01/2011, aos servidores do Município que recebem mensalmente valor inferior ao citado nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.