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norma nº 1.614/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.614 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAltera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.531/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.614/2011 
DATA: 23/02/2011 
SÚMULA: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.531/2010, de 
26/04/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, 
bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por 
Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos 
e cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.531/2010, de 26/04/2010, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de 
Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 5.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta
mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES Recurso – Operação de Crédito .......... R$ 1.250.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 
26.782.00192-109 – Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
004330 2.1.00.000652 – OPERAÇÃO CREDITO” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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