| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.614 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.531/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.614/2011 DATA: 23/02/2011 SÚMULA: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.531/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.531/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES Recurso – Operação de Crédito .......... R$ 1.250.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.782.00192-109 – Aquisição de Máquinas e Veículos 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004330 2.1.00.000652 – OPERAÇÃO CREDITO” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.