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norma nº 1.615/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.615 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.615/2011 
DATA: 23/02/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no 
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor 
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no orçamento do Município de 
Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................................................. R$ 48.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
003395 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Total da Suplementação .............................................................................................................. R$ 48.000,00 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação a seguir: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................................................. R$ 48.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
003390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Total do Cancelamento ............................................................................................................... R$ 48.000,00 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.

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