| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.615 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). |
| native_id | 2064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.615/2011 DATA: 23/02/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................................................. R$ 48.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 003395 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Total da Suplementação .............................................................................................................. R$ 48.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação a seguir: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................................................. R$ 48.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 003390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Total do Cancelamento ............................................................................................................... R$ 48.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.