| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.616 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 3.º e altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
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________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.616/2011 DATA: 23/02/2011 SÚMULA: Acrescenta parágrafo ao Art. 3º e altera o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3.º da Lei n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: O montante mencionado no caput deste artigo será repassado ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. – Instituição Financeira habilitada junto ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.” Art. 2.º - O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação: 09 - Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos 16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 003395///4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações” Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.