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norma nº 1.616/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.616 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 3.º e altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.616/2011 
DATA: 23/02/2011 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo ao Art. 3º e altera o Artigo 5º da Lei 
Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3.º da Lei n.º 1.524/2010, de 
17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV, com a seguinte redação: 
“Parágrafo Único: O montante mencionado no caput deste artigo será 
repassado ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. – Instituição Financeira habilitada junto ao Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV.” 
Art. 2.º - O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação 
orçamentária fixada na seguinte programação: 
09 - Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos 
16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
003395///4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e 
três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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